AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL

MARIA DA SILVA, brasileira, casada, assistente administrativa, cadastrada no registro geral sob o número 123456789, portadora do CPF número 011.222.333-44, residente e domiciliada na Av Rio Grande, 4321, no Loteamento Residencial Rio Grande Feliz, n. 987, vem, através de seu advpgado, respeitosamente, à interlocutória prolatada pelo juiízo a quo, com fundamento no art 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

em face de JAIME JAIMINHO CONSTRUÇÕES LTDA., com inscrição no CNPJ sob o número 80040000/1111-11, com sede na Av. NONONO, n°1111, nesta cidade, tendo como seu representante legal Fulano da Silva, CREA 55-2555, com supedâneo nas razões de  fato e de direito adiante expostas:

1- Dos fatos
        

 

Em 10 de agosto de 2013 foi entregue à autora o memorial descritivo do apartamento de seu interesse, cujo contrato estava sob responsabilidade da construtora supra-citada. Porém, em tal documento constava a instalação completa de sistema de esgoto no apartamento.

A compra do imóvel foi efetivada e quando o recebeu, constatou que o mesma estava com as instalações sanitárias totalmente pavimentadas, impossíveis de serem utilizadas.

Além dos danos morais e patrimoniais a ora agravada, solicitou a antecipação de tutela em virtude da urgência do pedido.

O magistrado indeferiu a antecipação dos efeitos da sentença, inconformada com a decisão retro proferida pelo Juízo a quo, a Autora interpõe o presente agravo de instrumento.

2- Do direito

                                No caso em apreço, o juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela antecipada buscada nos autos, alegando que "tal situação não configura ameaça de dano irreparável".

                                        Ora, manter-se no imóvel sem os reparos necessários e indispensáveis para a moradia digna podem causar danos irreparáveis, sem contar o transtorno de mudar sua rotina em virtude dos estragos que impedem o uso do bem adquirido.

                                        Primeiramente, cabe lembrar que a relação estabelecida entre o comprador de imóvel e a construtora, trata-se de uma relação de consumo, incidindo, portanto, na disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

                                        De acordo com o CDC, o consumidor tem 05 (cinco) anos para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto. Ainda, o Código Civil, no artigo 618 também prevê igual prazo para se poder buscar a responsabilização do empreiteiro nos contratos de empreitada.

                                        Além disso, os vícios no apartamento foram observados já no ingresso da Agravante a sua residência, sem a necessidade do transcorrer do tempo para perceber que o imóvel estava em desconformidade com o memorial descritivo da obra.

         
3- Da antecipação da tutela recursal

Requer-se a concessão de tutela antecipada com fulcro no artigo 527, III, do Código de Processo Civil, haja vista a não concessão pelo Juiz Federal da tutela antecipada, havendo, contudo, necessidade urgente desta providência.

No decorrer da inicial, a verossimilhança da alegação e o relevante fundamento da demanda são ratificados, já que resta devidamente comprovada a indispensabilidade das corretas instalações sanitárias.

Dessa forma, a situação vivida pela Agravante é precária, sem poder utilizar o sanitário das dependências de seu imóvel, nem mesmo sua cozinha, causando incontáveis transtornos.