As Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) de Política de Seguridade Social

INTRODUÇÃO

As Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) de Política de Seguridade Social constituída por 4 etapas, que consiste no conjunto de políticas sociais cujo fim e amparar e assistir o cidadão e sua família em situações como velhice, a doença e o desemprego. Neste relatório apresentam de forma integrada as etapas da ATPS, possibilitando assim conhecer um pouco a cerca Seguridade Social, e a importância do contexto desse ramo do Direito Público na nossa sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica, exigindo rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos de classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura.

Na primeira etapa da ATPS, será abordado sobre a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Já na segunda etapa da ATPS será exposto sobre a importante de se conheça as emendas e as alterações jurídicas que elas propõem.

Na terceira etapa desta ATPS será abordado sobre as informações contidas na Constituição Federal e sobre a política de Seguridade Social. E por fim na quarta etapa o plano de ação, ou seja, uma ação acadêmica.

A constituição de 1946 deu inicio a implantação da Previdência Social, já no ano de 1988 a constituição federal implantou a Seguridade Social no titulo VIII, da ordem social, entre os artigos 194 e 204, devido ás necessidades que a população menos favorecida enfrentava dentro da sociedade, e constituiu assim uma rede de proteção social composta pela saúde publica Assistência social e Previdência Social. Como acidentes que o impossibilita de trabalhar, pessoas idosas o direito da sua aposentadoria, entre outros, sendo que a aposentadoria só foi introduzida no Brasil no ano de 1891 e se limitava somente aos servidores públicos.

A definição de tributo é apresentada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que em seu art. III tributo é toda prestação de serviço pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante a atividade administrativa plena vinculada. Como tal conceito engloba todas as características passamos a analisar cada uma das expressões nela apresentada. É todo pagamento obrigatório ou em moeda ou cujo valor dela se possa praticar, que não constitua ação de ato ilícito, instituída na lei sendo a obrigação imposta ás pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por impostos, embora tecnicamente este seja uma das formas dentre as varias formas de tributos.

O Tributo é uma obrigação de pagar, imposta por Lei, que obriga os cidadãos entregar parte de sua renda e patrimônio para manter o desenvolvimento do Estado, pois vivemos em sociedade, e o Estado deve se fizer presente nas áreas de interesse dos cidadãos, como, saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Quem não contribui com as obrigações deste conceito estão expostos a aplicação de pena ou sansão, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

Os tributos também têm classificação, Bipartite ou Tripartite, segundo Luis Fernando Neves, eles podem ser Bipartite, ou seja, aquele cuja divisão dos recursos é de acordo com os gestores, Estado e Município, os impostos são classificados em Impostos e taxas. Já o tripartite tem a participação Federal, Estadual e Municipal, atividade do Estado direta ou indireta em relação aos contribuintes, pode ser classificada como tributo de três espécies; Impostos, Taxas e Contribuições. Tributos não vinculados a atividades estatais são denominados Impostos, já as Taxas e Contribuições são vinculados a atividades estatais. Os tributos podem ser classificados em quatro espécies Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Esses impostos não influenciam diretamente aos consumidores, pois são cobrados aos produtores, que colocam os colocam em cima do produto, atingindo de forma discreta o consumidor. A seguridade social é uma forma tributaria, pois os impostos são revertidos em melhorias para a população.

A seguridade é um direito de todos os cidadãos brasileiros, que diversas vezes não são assegurados devidos o fato do governo não conseguir atingir a demanda que cresce a cada dia, o índice de idosos estão aumentando a cada dia mais na nossa população, o numero de pessoas beneficiadas é bem maior do que o numero dos contribuintes.

Um dos principais problemas vivenciados nos dias de hoje pela população brasileira é a saúde publica, que esta cada vez mais precária, como hospitais e pronto socorros com superlotações, onde pacientes não tem lugar adequado para receber atendimento e muitas vezes acabam morrendo a espera de um atendimento, sendo que contribuiu e tem direito ao serviço da saúde publica. É responsabilidade de o Estado proporcionar Assistência á população, sendo que todos os cidadãos que contribuem têm direito ao atendimento na saúde pública, assistência social, previdência social entre outros benefícios.

A política de saúde publica deve garantir a toda população o acesso aos serviços de saúde gratuitamente, como, Consultas, internações, procedimentos hospitalares, medicamentos, vacinas, orientação de doenças, entre outros.

A política de Assistência Social, conforme texto inserido no artigo 202 do texto constitucional destina se a amparar as classes sociais menos favorecidas, com a implantação de programas e ações de proteção a família, crianças e adolescentes, Idosos, pessoas portadoras de deficiência, tem como objetivo ajudar as pessoas a se integrar na vida social novamente.

Já a previdência social se responsabiliza pela forma de conceder benefícios visando à cobertura dos riscos de doenças, invalidez, morte, auxilio a idosos e proteção a maternidade e a família.

Sobre a emenda constitucional 20-98, ao favorecer a execução de oficio