As Liberdades Públicas : A Declaração De 1789

TAREFA 3

Passo 01: Leia os textos abaixo.

Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia

no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria

caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo.

Texto 1:

“Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta”

O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau

de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder

emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente.

O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal

e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos

da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta

(também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição

direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa

- e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de

democracia semidireta (que é o nosso regime de governo).

Cidadão

Na linguagem popular, cidadão, povo, população e nacionalidade são expressões que se

confundem. Juridicamente, porém, cidadão é aquele nacional que está no gozo de seus

direitos políticos, sobretudo do voto. População é conceito meramente demográfico. Povo é

o conjunto dos cidadãos.

Cidadania é o conjunto de direitos fundamentais e de participação nos destinos do Estado.

Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser

escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a

cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a

exemplo dos analfabetos (art. 14, § 4.º, da CF). Alguns atributos da cidadania são adquiridos

gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo

eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado, etc.).

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O Sufrágio e o Voto

O sufrágio (do latim sufragium, apoio) representa o direito de votar e ser votado e é

considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham

requisitos básicos previstos na Constituição, sem restrições derivadas de condição de raça,

de fortuna, de instrução, de sexo ou de convicção religiosa.

O sufrágio restrito (qualificativo) é aquele só conferido a pessoas que preencham

determinadas condições de nascimento, de fortuna, etc. Pode ser restrito censitário (quando

impõe restrições vinculadas à capacidade econômica do eleitor – as CFs de 1891 e 1934

vedavam o voto dos mendigos) ou restrito capacitário (pela CF/67 e até a EC n. 25/85, o

analfabeto não podia votar).

O sufrágio identifica um sistema no qual o voto é um dos instrumentos de deliberação.

O voto, que é personalíssimo (não pode ser exercido por procuração), pode ser direto(como

determina a atual CF) ou indireto. É direto quando os eleitores escolhem seusrepresentantes

e governantes, sem intermediários. É indireto quando os eleitores (denominados de 1.º grau)

escolhem seus representantes ou governantes por intermédio de delegados (eleitores de 2.º

grau), que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

Observe-se que há exceção ao voto direto no § 1.º do art. 81 da CF, que prevê eleição

indireta para o cargo de Presidente da República se houver impedimento do Presidente e do

Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato.

O voto é secreto para garantir a lisura das votações, inibindo a intimidação e o suborno. O

voto com valor igual para todos é a aplicação do Direito Político da garantia de que todos

são iguais perante a lei (cada eleitor vale um único voto – one man, one vote).

Não se confunde voto direto com democracia direta. Na verdade, a democracia direta em

que os cidadãos se reúnem e exercem sem intermediários os poderes governamentais pode

ser classificada como reminiscência histórica. Afinal, o tamanho dos Estados modernos e a

complexidade de suas administrações já não permitem tal forma de participação (costumase

citar como exceção alguns cantões suíços, com pequenas populações).

Os principais institutos da democracia representativa (indireta) são o voto (direito ou indireto)

e o mandato político que o representante recebe.

A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito

Os