Atividade Final Antigo Fundeb

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA/FNDE

CURSO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB NA EDUCAÇÃO E ATUAÇÃO DO CACS EM CAMBUQUIRA - MG

Flávia Danielle Rodrigues Silva

Lucimara Kennedy de Almeida Resende

Tutora: Maria Augusta Rodrigues da Silva

Cambuquira-MG

Outubro / 2020

Introdução

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado através da Emenda Constitucional  nº 53/2006 e no ano de 2020, no dia vinte e cinco de agosto, foi aprovada pelo Congresso Nacional com o nome de “Novo Fundeb”, a constitucionalização de uma política com foco na redução de desigualdades e com novos incentivos ao avanço dos indicadores de qualidade educacional, com promulgação da  Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015, na Câmara; e PEC26/2020, no Senado).

O Fundeb surgiu com o intuito de substituir e ampliar o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) que atendia somente o ensino fundamental das redes estaduais e municipais. Ele veio para ser um fundo especial, de natureza contábil e estadual – cada estado tem o seu –, formado por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Esse fundo tem contribuído com

A maior participação federal no aporte de recursos financeiros, contribuindo para elevação de investimentos no setor; equidade na distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios; transferências automáticas, regulares e transparentes; a inclusão dos alunos beneficiários de todas as etapas e modalidades da educação básica; a participação democrática e efetiva da sociedade, por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social, na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e repassados no âmbito do fundo, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.^[1]

Em nossa participação no curso Formação pela Escola – FUNDEB podemos, então, debater mais a fundo sobre esse tema que foi tão comentando nesse ano, devido a votação realizada na Câmara e no Senado, e com isso conhecer mais profundamente os objetivos, características, justificativa,  a legislação e origens dos recursos do Fundeb.

Apesar de ser amplamente falado dentro da educação, o FUNDEB sempre foi uma “política pública” pouco tratada entre os educadores e cidadãos. Isso mudou com a situação de que era preciso votar pela sua renovação ou este fundo iria ser extinto. Com essas movimentações, o FUNDEB se tornou um assunto mais conhecido e saber como ele funciona nos ajuda a direcionar melhores recursos para a educação e formação dos nossos pequenos cidadãos. Sua proposta sempre foi e será reduzir as desigualdades de recursos nas redes de ensino e fomentar uma educação de qualidade para todos os participantes da educação pública básica.

Como principal política de financiamento da educação básica brasileira, é extremamente importante realizar um acompanhamento e monitoramento de como os recursos são pedidos e administrados dentro da cidade. Esse dinheiro deve ser reservado e aplicado exclusivamente para educação e garantir que cada vez mais o ensino público seja de boa qualidade, e por isso é necessária à participação de toda a comunidade para aplicar e fiscalizar o uso desse recurso.

Para evitar o uso indevido e atos de corrupção, e para manter uma gestão democrática e cada vez uma sociedade mais integrada na administração dos recursos, que o FUNDEB garante esse monitoramento, que pode ser realizado por qualquer pessoa individualmente, ou através de conselhos de políticas públicas, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS- Fundeb).

O CACS-Fundeb é um conselho em âmbito municipal em forma de colegiado, formado por pelo menos: dois representantes do Poder Executivo Municipal, um representante dos professores da educação básica pública, um representante dos diretores das escolas básicas públicas, um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, dois representantes dos pais de alunos da educação básica, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar. O intuito desse conselho é acompanhar e controlar a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do FUNDEB, fiscalizando todas as instâncias.

Através do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, podemos averiguar que o CACS de Cambuquira é ativo e em situação regular. Ele é formado pelos pais de alunos da educação básica pública, estudantes da educação básica pública, poder executivo municipal, professores da educação básica pública, diretores das escolas básicas públicas, servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, estudantes da educação básica pública - indicada pela entidade de estudantes secundaristas, poder executivo municipal - secretaria municipal de educação ou órgão educacional equivalente, conselho tutelar e conselho municipal de educação.

De acordo com a funcionária Ana Amélia de Souza Coelho da Secretaria de Educação de Cambuquira, os encontros acontecem mensalmente e tem o objetivo de acompanhar todos os gastos e receitas mensais para garantir a boa gestão do recurso. São os membros, eleitos para o mandato de vinte e quatro meses:

Conselheiros do mandato <30/07/2020 - Atual^[2]>

Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Tipo	Nome	Início do mandato	Ato de nomeação
TITULAR	Paula Cristina Goncalves	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
SUPLENTE	Caruline Ramos Irapua	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
TITULAR	Luciana Cristina Gomes Rodrigues	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
SUPLENTE	Tamiris Lucas Da Silva	31/07/20	Decreto N° 2463 - 31/07/20
Estudantes da Educação Básica Pública
Tipo	Nome	Início do mandato	Ato de nomeação
TITULAR	Valdeci Rodrigues	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
SUPLENTE	Carlos Alexandre Vitor Heitor	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
Poder Executivo Municipal
Tipo	Nome	Início do mandato	Ato de nomeação
TITULAR	Joice De Carvalho Martins	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
SUPLENTE	Alann Santana Batista	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
Professores da Educação Básica Pública
Tipo	Nome	Início do mandato	Ato de nomeação
TITULAR	Mara Lemes Cardoso PRESIDENTE	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
SUPLENTE	Marli De Souza Costa	30/07/20	Decreto N° 2461 - 30/07/20
Diretores das Escolas Básicas Públicas
Tipo	Nome	Início do mandato	Ato de nomeação
TITULAR	Adriana Vivian Lucio	31/07/20	Decreto N° 2463 - 31/07/20
SUPLENTE	Viviani Aparecida Ribeiro Goncalves	31/07/20	Decreto N° 2463 - 31/07/20