Atividade Final_Programa Formação Pela Escola

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ANTONIO SILVA DIAS

MARIA CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA

SONIA DOS SANTOS CORREIA

“Fundeb e o controle social como ferramenta de fiscalização”

Trabalho apresentado como requesito de avaliação final do Módulo Controle Social para Conselheiros, tendo como tutora Rute Magalhães de Moura.

Olindina – Bahia

Junho/ 2014

1. INTRODUÇÃO

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. A principal mudança em relação ao antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) é que ele cobre todas as matrículas da Educação Básica - desde a creche até o ensino médio. O Fundeb não é uma conta única, mas 27 fundos - um para cada estado e o Distrito Federal. É composto por nove impostos e transferências. Cada ente federado é obrigado a depositar 20% dessa arrecadação em uma conta específica para o fundo. A União complementa quando esse repasse não atinge o valor mínimo estabelecido para cada aluno ao ano - em 2010 foi de R$ 1.414,85. Hoje, nove entes federados recebem essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. "A forma como ele é composto, o conjunto de regras, isso dificulta um pouco a compreensão. O Fundef durou dez anos e ao final poucos secretários de educação dominavam o funcionamento. Hoje o Fundeb também está nessa briga", aponta César Callegari, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE). Para o conselheiro, o governo federal tem um "trabalho educativo" importante a ser realizado com estados e municípios para melhorar a compreensão do que é o fundo. O principal problema, segundo ele, é que a tarefa de acompanhar e administrar os recursos geralmente não fica nas mãos do secretário de educação, mas do prefeito ou da área de finanças. "O que a gente enfatiza é que é indispensável que os secretários, assim como os professores e as famílias, conheçam isso. Todas as outras coisas que a gente sonha para a educação dependem da base de sustentação financeira. Não adianta só soltar a legislação e os números, temos de educar os gestores para ter melhor controle e boa utilização desse dinheiro", aponta.

Esses aspectos do FUNDEB revestem-no de peculiaridades que transcendem sua simples caracterização como Federal, Estadual ou Municipal. Assim, dependendo da ótica com que se observa, o Fundo tem seu vínculo com a esfera Federal (a União participa da composição e distribuição dos recursos), a Estadual (os Estados participam da composição, da distribuição, do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a Municipal (os Municípios participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).

a) O QUE É CONTROLE SOCIAL?

Precisamos nos reportar aos anos 70, quando os movimentos sociais começavam a luta pela democratização da sociedade brasileira na busca pelo direito de intervir nas políticas públicas através da criação de mecanismos de controle social. Assim podemos definir Controle Social: em uma forma de compartilhamento de poder de decisão entre Estado e sociedade sobre as políticas, um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania.

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos três níveis federativos – federal, estadual e municipal. No caso dos municípios, há que considerar, ainda, o seu grande

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