Atos Ineficazes Na Falencia

DIFERENÇAS ENTRE ATOS INEFICAZES E ATOS IRREVOGÁVEIS EM SE TRATANDO DE FALÊNCIAS

Para que o empresário não furta-se de suas responsabilidades a lei de falências no seu art. 129 e inciso prevê que certos atos praticado serão declarados ineficazes ou revogados.

Os atos praticados pelo devedor em um determinado tempo antes da falência são suspeitos e por isso são alcançados pela falência, buscando proteger os comerciantes de boa-fé.

Atos Ineficazes: São os atos expressamente listados na lei falimentar, sendo que sua ineficácia independe do intuito de fraude; e Atos Revogáveis: São quaisquer atos em relação aos quais se demonstre a intenção de prejudicar credores, por conluio fraudulento (1) do devedor com terceiros, e o efetivo prejuízo para a massa falida.

Em ambos os casos serão defeito por meio da ação denominada revocatória (de revogar) poderá ser proposta pelo síndico da massa falida, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência. Ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nas letras "a" e "b.

Os atos ineficazes significa sem efeitos ou que não produz efeitos. Conforme previsto no art. 129 são ineficazes em relação a massa falida: o pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizados dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato (Exemplo: Pagamento com mercadorias ao invés de dinheiro, neste caso o bem será arrecadado.);a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente (se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada);n a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior (Exemplo: o falido vendeu um bem imóvel antes dadecretação da falência, mas o comprador não registrou, não poderá mais registrar, o ato será considerado ineficaz. Se tiver prenotarão anterior o registro é válido, se não tiver perante a massa falida o ato será ineficaz).

A

...