AÇÃO ANULATORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (...)

Mévio, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente ação com fulcro no artigo 282, e seguintes, do CPC, por se tratar de ato administrativo que viola direito do Autor.

DOS FATOS

Os servidores públicos federais Caio, Tício e Mevio, exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos, certo dia, pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que pretendiam sair mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo seu superior imediato, chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo. Ao demiti-lo, seu chefe apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada de Mévio, bem como, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mévio decidiu vir a juízo para demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço, que o ato de demissão foi injusto, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos e que as folhas de frequência poderão demonstrar que ele nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente.

DA MEDIDA LIMINAR

O Art. 273 do CPC estabelece como requisitos para concessão da medida liminar a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O fundado receio de dano irreparável decorre do fato de que o Autor foi demitido do cargo público e está sem auferir renda, para seu sustento e de seus dependentes.

A verossimilhança das alegações decorre do fato de que o ato de demissão foi praticado sem abertura de regular processo administrativo, em clara violação à norma do Art. 41, § 1º, inciso II, da CRFB.

Logo, o ato que determinou a demissão do servidor Mévio deve ser suspenso até a decisão final do processo, com o seu retorno ao serviço público.

DO MÉRITO

Primeiramente, o art. 41, § 1º, inciso II, da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade da instauração de processo administrativo, em que seja assegurado a ampla defesa, para demissão de servidor público estável. Vejamos:

"O servidor público estável só perderá o cargo:

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa".

Na situação apresentada, o servidor público Mévio foi demitido do serviço público sem a abertura de regular processo administrativo disciplinar, em clara violação a norma do Art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal.