AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PLANO DE SAÚDE)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O(a) requerente em xx/xx/xx firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré, e resolveu por optar pelo plano (Tipo de plano de saúde oferecido), conforme segue em anexo a cópia do referido instrumento. (Doc.)

O(a) requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexados (Doc.)

Ocorre que na data de xx/xx/xx, o(a) requerente sentiu fortes dores na região do abdómen, socorrendo-se imediatamente ao hospital conveniado ao plano.

Examinado e diagnosticado pelo Dr. (Nome), concluiu que o(a) requerente é portador da doença (termo técnico e CID), e que o seu tratamento deve ser realizado o quanto antes, sendo que se não o fizer, tem grande chance de culminar em óbito.

Para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pelo autor. O motivo da negativa oferecido pela empresa é a falta de cobertura do plano contratado, frente a moléstia que o requerente suporta.

DO DIREITO

A recusa ao atendimento feita pelo(a) requerido(a) é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei 9656/98 sustenta, o que não figura no caso em tela.

Mister a omissão, a ré não poderá recusar o atendimento ao autor(a), tendo em vista as alterações realizadas na Lei de Planos de Seguro - Lei 9656/98, que proibiram as exclusões da cobertura das doenças arroladas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, conforme o inciso II do § 1º do artigo 12, bem como o § 2º do referido dispositivo.

A doutrina explica que:

<<pesquisar doutrina>>

O a jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme