AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

XXX , ; vem com devido acatamento perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final subscrito propor :

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

em face de BANCO XXX ; com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I –HISTÓRICO

A empresa foi instalada nesta Capital em XXX ...

Desde o início, teve por objetivo mercantil a exploração do comércio XXX... .

Em virtude do trabalho desenvolvido, o aumento na demanda dos serviços foi uma conseqüência lógica, assim como a aquisição de novos maquinários e a criação de novos empregos.

Imperioso se tornaram os investimentos em tecnologia e mão de obra especializada.

No início da década e a implementação das condições e dos serviços exigiu novas instalações e a contratação de funcionários.

Não se pode olvidar da notável posição de destaque obtida pela empresa através da colaboração de seus funcionários, bem como a filosofia que norteia o trabalho desenvolvido que é de extrema seriedade que coloca a xxx dentre as maiores gráficas do país.

Importante salientar o que menciona FÁBIO KONDER COMPARATO acerca da necessidade da empresa na civilização contemporânea, em sua obra " A reforma da empresa – Direito Empresarial", Ed. Saraiva, 1995, pág. 3:

" É dela que depende, diretamente, a substância da maior parte da população ativa deste país, pela organização do trabalho assalariado. A massa salarial já eqüivale, no Brasil, a 60% da renda nacional.

É das empresas que provém a grande maioria dos bens e serviços consumidos pelo povo, e é delas que o Estado retira a maior parcela de suas receitas fiscais.

É em torno da empresa, ademais, que gravitam vários agentes econômicos não assalariados, como os investidores de Capital, os fornecedores e os prestadores de serviços".

Entretanto, todos os esforços dispendidos acabaram por serem abruptamente bloqueados em virtude das altas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras.

E a cobrança de valores indevidos e que são apresentados de forma unilateral e arbitrária se observa em contratos como o apresentado nesta lide.

II – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA:

Em virtude do empreendimento realizado na empresa em questão, buscando um crescente aumento de produtividade, qualidade e quantidade, com fatores de plena eficácia e eficiência, a autora foi obrigada a buscar recursos para os fins retro elencados.

Um destes fins, nada mais era do que a compra de bens móveis, leia-se carros de passeio – para que os diretores pudessem viajar a negócios.

Sendo assim, em data de 20 de janeiro de 1997, foi celebrado entre os ora litigantes, contrato de financiamento ao consumidor final sob o n.º XXX garantido por alienação fiduciária.

O malsinado contrato refere-se a compra do seguinte bem:

Marca

A nota fiscal acima referida foi emitida com valor facial de R$ XXX Saliente-se ainda que foi pago imediatamente quando da pactuação do referido instrumento particular, o valor de R$ XXX Desta feita, o valor financiado foi de R$ XXX já incluídos a taxa de abertura de crédito de R$ XXX). Foi pago ainda o Imposto de Operações Financeiras - IOF – na quantia de XXX

Assim sendo, estipulou-se adesivamente que o financiamento seria realizado em vinte e quatro parcelas com valores mensais de R$ XXX

A taxa de juros contratada, para não dizer forçada, foi de XXX % a.m. ou seja, XXX %a.a.

Deste modo o valor final do contrato é de R$ XXX).

III –DA REVISÃO DO CONTRATO:

A revisão do contrato é fator imperativo, senão vejamos:

O valor de mercado um bem móvel nas mesmas condições ( muito boas por sinal ) em que se encontra o referido bem, objeto desta demanda, é de aproximadamente R$ XXX

Pois bem, até o presente momento, já forma pagas XXX, o que eqüivale a R$XXX isto é, sem computar-se juros e correção monetária, o que significa dizer que pagou-se R$ XXX a mais do que o valor real do bem.

Assim sendo, somando-se o valor já pago com as prestações vincendas chegamos ao abusivo e absurdo valor acima descrito.

Destarte, percebe-se que os juros cobrados são capitalizados, isto é, são juros sobre juros, juros não lineares , o que "concede" um lucro a maior de XXX AA

Desta feita, várias são as incorreções que sucessivamente majoraram de forma aviltante o contrato realizado.

Ademais, a cláusula n.º 06 prevê: comissão de permanência, taxa de juros, juros remuneratórios de 1% a.m. ( hum por cento ao mês ) e multa contratual de 10 % . Por fim, a cláusula n.º 07 prevê a cobrança de todas as despesas incluídas aí as custas processuais e honorários advocatícios para fazer valer seus direitos.

É imperativa, por força moral, a tutela jurisdicional do Estado. O mesmo é aplicável a empresário que sacrificam suas vidas para o progresso do país, empregando centenas de funcionário diretamente, muito ao contrário das instituições bancárias e de todas as demais que visam única e exclusivamente lucro financeiro, como é o caso em estudo.

IV- DO DIREITO

Reitere-se que a pretensão dos autores é de que seja revisto o contrato de financiamento ao consumidor final, garantido por alienação fiduciária, tendo em vista além das flagrantes ilegais contidas, a cobrança de valores indevidos.

A Constituição Federal determina no artigo 170:

"Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ;

E no artigo 192 da Constituição Federal, em seu parágrafo terceiro o limite das taxas de juros é da seguinte forma estabelecido:

"Art. 192- ...

Parágrafo 3º - as taxas de juros nelas incluídas comissões ou quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite