Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ

Marcelo, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, portador do Registro Geral (número) e Cadastro de Pessoa Física (número), residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu advogado conforme mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua (endereço), para fins que determina o art. 39, I, do CPC, com base na legislação vigente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, em face de “G” S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (número), estabelecida em São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O artigo 273 do Código de Processo Civil, enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Excelência, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente e imprescindível, posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes.

DOS FATOS

O Autor adquiriu a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela Ré, conforme nota fiscal (doc. 04), emitida em 15 de janeiro de 2013.

Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente.

Em virtude dos problemas apresentados, o Autor, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou a devida assistência técnica, sendo trocado o termostato do aparelho.

Todavia, o problema persistiu, razão pela qual o Autor, por diversas outras vezes, entrou em contato com a Ré, a fim de tentar resolver a questão amigavelmente.

Ocorre que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, o Autor requereu a substituição do produto.

Mas para a surpresa do Autor, a Ré negou a substituição do aparelho, afirmando que enviaria um novo técnico à sua residência para analisar novamente o produto. Sem embargo, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão.

Imprescindível, que, em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente. Ademais, o Autor comprou o produto justamente em função da chegada do verão.

DOS FUNDAMENTOS

Não há dúvida que a presente questão submete-se, por completo, às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a Ré é responsável pelos danos causados ao Autor, na medida em que disponibilizou para comércio, um produto com defeito de fabricação, trazendo para o Autor, prejuízos devido ao mal funcionamento do ar condicionado.

Segundo dispõe o artigo 26, II, do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias no caso de produtos duráveis.

O art. 18, § 6º, III do CDC, define que são impróprios para o consumo os produtos