Ação Pauliana

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado (doc. anexo), vem, à presença de V.Exa., nos termos dos arts. 158, Código Civil e art. 166, II) e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) e (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) em vista das seguintes razões de fato e de direito:

OS FATOS:

O Requerente desde a data de ...... é credor do primeiro Requerido, cujo crédito encontra-se representado por uma nota promissória no valor de ................., com vencimento previsto para .............., conforme se verifica do incluso documento.

Quando da constituição da dívida em apreço, o primeiro Réu possuía um imóvel situado nesta cidade, na rua.........., consistente de .............., que se encontrava devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. anexo).

Tal bem representava efetiva garantia do recebimento do crédito mencionado, observando-se que a teor do que dispõe o art. 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, que se refere à impenhorabilidade dos bens elencados no art. 649 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 8.009, de 1990.

Os bens patrimoniais do devedor estão sujeitos à execução (CPC, art.591), para pagamento do credor. Tem-se que se os bens patrimoniais do devedor ficarem insuficientes para a satisfação de todos credores, face à alienação fraudulenta desses, presumir-se-á redução do estado do devedor à insolvência.

O patrimônio do devedor constitui a garantia geral dos seus credores, os quais devem seguir a fé do devedor.

Com a alienação de tal bem, ficou o primeiro Requerido reduzido à insolvência, pois que não mais existem bens suscetíveis de penhora, ocorrendo hipótese onde a dívida excede a importância dos bens do devedor (CPC, art. 748).

Ocorre que o primeiro Réu, com a finalidade de prejudicar os direitos do Autor, de forma maliciosa, alienou o único bem que possuía, a seu irmão, conforme se constata de cópia da inclusiva escritura e respectivo registro imobiliário, inclusive por um valor irrisório, restando evidenciada a intenção do mesmo em lesionar seus credores, posto que além do Requerente outras pessoas possuem crédito junto ao mesmo.

O DIREITO:

O art. 106 do Código Civil é taxativo no sentido de que:

“Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos”. (Novo Código Civil, art. 158).

O Autor quando da alienação que ocorreu em data de .........., já era credor do primeiro suplicado, possuindo assim legitimidade ad causam.

O PEDIDO:

Ex positis,