Bases Constitucionais Da Administração Publica

Bases Constitucionais da

Administração Pública

Prof. Mônica Vieira Bortolassi

ALUNO (A): __________________________________________________________

SEMINÁRIO

1- O Capítulo 7 do Relatório da CPMI mista dos Correios “trata do modus operandi de Marcos Valério e descreve uma série de operações financeiras coordenadas pelo publicitário, financiadas com dinheiro público e privado, para repasse a políticos e beneficiários indicados por partidos políticos. Essas operações ficaram consagradas na opinião pública como Valerioduto, e contaram com a anuência e colaboração de bancos privados, corretoras e apresentaram ramificações no exterior.

Neste Capítulo há um tópico reservado à análise dos pagamentos aos beneficiários, no qual apresenta-se uma elevada correlação entre os repasses de recursos e a ocorrência de eventos e fatos políticos relevantes no cenário nacional. Aqui, comprova-se, inequivocamente, a existência do “Mensalão”, expressão irradiada pelo ex-Deputado Roberto Jefferson e pela qual tais repasses foram batizados”.

Pergunta: Nesse contexto, explicar quais os princípios de direito administrativo que teriam sido violados.

2) Um funcionário público federal, de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. No seu entendimento esta ação fundamenta-se em quais princípios de direito administrativo? Justifique.

3) O Decreto do Prefeito que proíbe munícipe, seu adversário, de entrar em dependência da Prefeitura viola quais Princípios de Direito Administrativo?

4) A preferência do poder público por um funcionário, preterindo os demais, em condições idênticas, viola algum princípio constitucional de direito administrativo?

5) O prefeito Mario Ferraz para se auto-promover colocava em todas as obras que eram inauguradas a seguinte inscrição em placas de inauguração: “Gestão de Mario Ferraz, o melhor Prefeito que esta Cidade já teve”. Tal atitude infringe qual (is) Princípios de Direito Administrativo?

6) Um delegado de polícia mediante um mandado de prisão deixou para prender seu desafeto de infância, durante a festa de seu aniversário, com o objetivo de humilhá-lo perante seus familiares. Com tal atitude o delegado violou qual (is) Princípios de Direito Administrativo?