CC PENAL 4

CASO CONCRETO 4

1) Na garantia de que o ordenamento jurídico brasileiro se constitua e se mantenha como um sistema ordenado harmônico, aonde se da isonomia legal, em 04 de setembro de 1942 foi publicado o decreto-lei n. 4657 em que são lavrados critérios sobre a objetivação das normas jurídicas e em seu art. 6º consta que: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”, a CRFB/88 no art. 5, XXXVI resguarda a

esta prerrogativa em seu texto: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” fato jurídico já apreciado pelas estâncias superiores e atribuídos a outros casos concretos se tornado orientações sumulares no STJ vide súmula 487 e no STF 654,678 e 684. Ainda no mesmo preceito legal da Carta Magna no inciso XL veda a retroatividade da lei para agravante de sentença “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. Com isso mesmo contrariando os princípios éticos e fundamentais da instituição na qual fazia parte no período de março de 2010 a abril de 2012 sendo este a policia militar e concomitantemente praticava assassinatos por ser integrante de grupo de extermínio, tendo em vista que o caso em voga discorre o indiciamento pelos homicídios e a condenação por este delito não informa se a decisão do magistrado em agravar a pena com base no § 6º do art. 121 do CP mesmo que não se desse o transitado em julgado foi equivoca a decisão, pois segundo o principio da retroatividade uma nova norma será aplic

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