Contrato no Código de Proteção dos Direitos do Consumidor

AULA 6 - O Contrato no Código de Defesa do Consumidor. OBJETIVOS:

CASO CONCRETO:

Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 800,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 800,00. Considerados provados os fatos, responda:

a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.

R- Não prosperará, embora seja previsível e inesperado.

b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel?

R- R- Não.

c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC?

R- Não se pleiteia nulidade da cláusula, mas a revisão do fato. é uma situação

anormal ou extraordinária

QUESTÃO OBJETIVA:

É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula contratual terá lugar se ocorrer:

a) fato superveniente;

b) a álea normal ou ordinária;

c) fato superveniente imprevisível;

d) a álea anormal ou extraordinária;

e) fato superveniente de alcance particular do devedor.

AULA 7 - A Proteção Contratual do Consumidor I. com correção

ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano. (art. 39 I a IV, VI, X e art. 40 CDC)

CASO CONCRETO: Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se, com sua esposa, ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio extramaterial, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral, uma vez que o fato lhe causou constrangimento ilegal, vários aborrecimentos até

conseguir efetivamente comprar o produto pretendido. Em contestação, sustenta o réu que a pratica comercial atrativa de clientela é licita, não sendo vedada pelo diploma consumerista. Aduz que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que a falta de indicação do quantitativo a ser adquirido por cada consumidor na propaganda seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente.

R- Não é devida a indenização por danos morais, o que ocorreu foi apenas falta de indicação na oferta. Fabrício Não foi cerceado em seus direitos de consumidor, uma vez que ele conseguiu comprar o produto na quantidade que queria, embora essa quantidade fosse incompatível com o consumo pessoal e familiar.