Corte Interamericana De Direitos Humanos

RESUMO

Este trabalho tem por finalidade apresentar os aspectos gerais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua origem, composição, regras de funcionamento e sua função no âmbito internacional. Composto principalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CmIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é fruto do esforço de cooperação entre os países americanos na Organização dos Estados Americanos (OEA). O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é, portanto, bifásico, contando com esses dois órgãos distintos. Criada em 1948, a OEA é o órgão internacional regional das Américas composta atualmente por 35 países cujos objetivos focam a atenção para: a expansão da democracia regional, promoção dos direitos humanos com ênfase nos direitos das mulheres e crianças, aumento da paz e segurança regionais, fortalecimento e aplicação das leis com ênfase no combate as drogas, o fortalecimento da economia regional, a redução da pobreza, a promoção da educação e as questões de direitos do trabalho. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foram idealizadas pelos Estados-Membro para assegurar a proteção dos direitos humanos e tem atuação sistemática nesse aspecto, e o trabalho demonstrará isso apresentando processos julgados pela Corte e processos outros que ainda estão em andamento tanto na Comissão quanto na Corte. Mostrará também as medidas efetivas que resultaram desses processos e seus desdobramentos.

Palavras-chave:OEA.Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Corte Interamericana de Direitos Humanos.Brasil.Tratados.Declaração.Convenção.

1. INTRODUÇÃO

A vontade de se proteger os direitos humanos é antiga, porém, sua formulação e positivação são relativamente recentes. Essa ação é fruto principalmente de um processo iniciado após a segunda guerra mundial, na tentativa de evitar a repetição de regimes totalitários como o nazismo e fascismo. A partir desse momento passaram a proliferar convenções e tratados internacionais cujo tema central era os Direitos Humanos. Apesar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em 1948, ser o documento mais conhecido, diversos outros documentos, não menos importantes, foram convencionados na região americana.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos se compõe principalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambas são fruto do esforço de cooperação entre os países americanos que em 1948 assinaram a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), que na ocasião era formada por 21 membros. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Estados Unidos, Uruguai e Venezuela eram os estados que formavam a OEA. Portanto, não podemos citá-las aqui sem antes fazermos um relato de como surgiu a OEA e quais eram seus objetivos.

2. BREVE HISTORICO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Derivada da União Pan-Americana criada em 1910 a OEA foi uma evolução desta e se transformou na organização regional das Américas. Seus objetivos focavam a atenção para cinco áreas principais: expansão da democracia regional, promoção dos direitos humanos com ênfase nos direitos das mulheres e crianças, aumento da paz e segurança regionais, fortalecimento e aplicação das leis com ênfase no combate as drogas e por ultimo, mas, não menos importante, o fortalecimento da economia regional. Importante ressaltar que os participantes da conferencia que culminou com a criação da OEA em 1948, também assinaram na ocasião a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, fato que antecedeu em alguns meses à Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), tornado-se, assim, o primeiro documento internacional proclamando os princípios dos direitos humanos. Outros assuntos importantes tratados pela OEA são a redução da pobreza, a promoção da educação e as questões de direitos do trabalho. Em seguida, em 1959, foi criada a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, órgão que passou a receber e examinar reclamações de indivíduos contra violações a direitos humanos ocorridas nos Estados-membros.

Em 22 de novembro de 1969, ultrapassados os debates sobre a conveniência política de criar-se um arcabouço institucional destinado a supervisão dos direitos humanos no continente, foi finalmente adotada a Convenção Americana sobre Direitos Humano também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”. Nesse instrumento, que disciplina em detalhes os deveres dos Estados membros da organização e estrutura de forma definitiva o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, previa-se a criação de uma Corte para julgar as violações ocorridas na região. A convenção entrou em vigor em 1978, após alcançar o mínimo de onze ratificações, e, no ano seguinte, na mesma cidade de São José da Costa Rica, foi fundada a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é, portanto, bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vale lembrar que tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana não são órgãos permanentes, reunindo-se, portanto, em períodos pré-determinados de sessões ao longo do ano.

Posteriormente outros países se juntaram à OEA e hoje totalizam 35 membros. São eles: Barbados (1967); Trinidad e Tobago (1967); Jamaica (1969); Granada (1975); Suriname (1977); Dominica (1979); Santa Lúcia (1979); Antígua e Barbuda (1981); São Vicente e Granadinas (1981); Bahamas (1982); São Cristóvão e Nevis (1984); Canadá (1990); Belize (1991); e Guiana (1991).

2.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das principais instituições criadas pela carta da OEA para promoção e proteção dos direitos humanos. Sediada em Washington, EUA, é composta por sete membros independentes, eleitos para mandatos de quatro anos pela Assembléia-Geral. Nas sessões a Comissão ouve as denúncias de indivíduos e representantes de organizações de abusos contra os direitos humanos. A principal tarefa da Comissão de Direitos Humanos é ouvir e supervisionar as petições que são apresentadas contra algum Estado-membro da OEA denunciando abusos contra os direitos humanos. Os direitos humanos universalmente protegidos pela Comissão são