Crimes Contra A Organização Do Trabalho

TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Delito Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 199 Atentado contra a liberdade de Associação Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Objeto Jurídico Liberdade de trabalho Liberdade de trabalho Liberdade de associação profissional ou sindical Liberdade de trabalho Interesse da coletividade

Ação Nuclear Constranger Constranger Constranger Participar Participar

Meios de Execução Violência ou grave ameaça; Violência ou grave ameaça Violência ou grave ameaça Violência contra a pessoa ou coisa Interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo

Sujeito Ativo Qualquer pessoa; Qualquer pessoa; Qualquer pessoa; Abandono de trabalho (greve): empregados;

Suspensão de trabalho (lockout): empregadores Qualquer pessoa;

Sujeito Passivo Tanto o que realiza a conduta mediante constrangimento, quanto o que sofre a violência ou ameaça; 1ª parte: aquele que celebra o contrato;

2ª parte: tanto aquele que sofre a violência ou grave ameaça, quanto aquele que sofre o isolamento econômico; Tanto o que realiza a conduta mediante constrangimento, quanto o que sofre a violência ou ameaça; Qualquer pessoa que sofra a violência; Coletividade (Crime vago)

Elemento Subjetivo Dolo; Dolo Dolo; Dolo; Dolo;

Consumação Efetiva realização pela vítima à conduta a qual foi constrangida (crime material) Efetiva realização pela vítima à conduta a qual foi constrangida (crime material) Vítima coagida passa a integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional (crime material); Prática do ato violento; Efetiva interrupção de obra pública ou de serviço de interesse coletivo.

Tentativa Admissível; Admissível Admissível; Admissível; Admissível;

Ação Penal Pública incondicionada Pública incondicionada Pública incondicionada Pública incondicionada Pública incondicionada;

Delito Art. 202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa; Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Objeto Jurídico Organização do trabalho Leis trabalhistas Nacionalização do trabalho; Cumprimento das decisões administrativas; Interesse do Estado em manter seus trabalhadores em território nacional; Interesse do Estado em manter os trabalhadores em seus locais de origem;

Ação Nuclear 1ª Parte: Invadir ou oculpar;

2ª Parte: Danificar ou dispor; Frustrar Frustrar Exercer Recrutar Aliciar

Meios de Execução Livres Fraude