Código Civil do Brasil

Portanto os Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum os congêneres que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos de fato fossem conhecidos. ((DINIZ. P. 118.2002).

Exemplos:

• Quem compra um quadro falso pensando ser verdadeiro, incide em erro;

• Quem compra um quadro que apresenta pingos invisíveis e, após a aquisição, vem a apresentar mofo, estará protegido pelos direitos elencados nos Vícios Redibitórios (Venosa, p 530,2006).

Desta forma, percebe-se que o defeito deverá existir na tradição da coisa se a causa do defeito foi posterior por má utilização, nada pode pleitear.

O artigo 445 do Código Civil Brasileiro relata os prazos para reclamação nos Vícios Redibitórios:

• Coisa móvel – 30 dias

• Coisa imóvel – 1 ano, contado da entrega;

• Estava-se de posse – conta-se da alienação reduzindo metade.

• Quando o vicio por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do memento da ciência até o prazo máximo de cento e oitenta dias se tratando de bens móveis, de um ano para os imóveis.

Os referidos prazos, segundo Maria Helena Diniz, podem ser ampliados, restringidos ou até mesmo suprimidos pelos contratantes; entretando, nesta ultima hipótese, o adquirente assumirá o risco do defeito oculto.

Nas relações de consumo, entendem alguns doutrinadores, que por se tratar de bem durável, no caso de imóvel, o prazo seria do Código Direito Civil, ou seja, 90 dias.

Ação Redibitória tem o objetivo de rescindir o contrato e obtenção do preço pago, além de perdas e danos, se o alienante conhecia o vício.

Ação Estimátoria tem por fim obter abatimento no preço, conservando assim a aquisição do bem e evitando a redibição do contrato.