DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional

ANO

2013

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

Cliente fez meu Pedido 700188431, uma Poltrona Reclinável Mx-5 Korino Preta Matrix, dia 23/07 prometeram a entrega no prazo máximo dia 05/09, o cliente achou muito tempo, porém respeito a política da empresa e de agregar outros pedidos para enviar para minha cidade e otimizar os custos, porém, até agora não foi entregue, são mais de 70 dias, e o que me retornam são novas datas que não cumprem. Já estipularam mais duas novas datas e não foi entregue, depois informarão que o produto tinha chegado com defeito no centro de distribuição por isso o atraso,

Essa reclamação se enquadra no art. 39, inciso XII que diz: – ¨deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.¨(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995), porque a empresa citada acima não cumpriu com sua obrigação na data estipulada no contrato, e além do não cumprimento da obrigação a empresa estipulou com o cliente mais duas novas datas de entrega, que ate o momento ainda não havia sido cumprido.