DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de Aula 1: O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título

O Direito do Consumidor

Número de Semana de Aula

1

Tema

O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos

SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor

IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor

ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor

UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito do Consumidor

1.1. Origem 1.2. Finalidades

2. Dispositivos constitucionais

2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT

3. Campo de incidência

3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor

4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C. Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

RESPOSTA:

Trata-se de relação de consumo. O veículo que estava transportando que causou um acidente de consumo – fato do produto, sendo assim, o consumidor utilizará da legislação especial (Lei 8.078/90).

Cabe ressaltar que o C. Civil é lei geral e o CDC é lei especial porque tem como destinatário, o consumidor.