DIREITO DO CONSUMIDOR

FACULDADE ESTÁCIO-FAMAP

CURSO: DIREITO(8º SEM/NOITE)

DIREIRO DO CONSUMIDOR

PROF. HORÁCIO

ACADÊMICO: Valter Pereira da Costa

AV1

CASO 1

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro  de  pela  empresa  Transporte  Seguro  Ltda,  Cláudio  Lopes  sofreu  graves  lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas  todas  as  tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa  Transportes  Seguro  Ltda,  em  15  de  abril  de  2009,  pleiteando  indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento  no  artigo  206,  §3°,  V  do  Código  Civil;  sustenta não ser aplicável à  espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está

expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer,art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve se raplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. 

R -O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário especial ? O consumidor. A geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas

esse contrato de transporte, que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do . Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço.

CASO 2

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode invocado nesse pleito indenizatório?

R- O Princípio da Boa fé A boa-fé sustenta a idéia da responsabilidade pré-contratual. Antes de celebrar ocontrato, as partes estão obrigadas umas com as outras a ser honestas, probas, a não causar danos injustificados, a não criar expectativas inatingíveis, a não frustrar o que legitimamente delas era esperado. Se não foi informado como deveria e o consumidor se sentir lesado por isso, poderá pleitear indenização.

CASO 3

Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos,adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante dopreço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora emSão Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de  Justiça.

R- Não há no caso relação de consumo por se tratar de consumo intermediário. Na linha da mais recente jurisprudência do STJ (RESPs. 684613 e 476428) consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja, a aquisição de produtos ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a sua atividade negocial, não configura relação de consumo. E tal é a espécie dos autos, posto que as peças de vestiário foram adquiridas para desempenho das atividades empresariais da autora.

(FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta:

A) Podem estabelecer-se entre em pessoas físicas.

B) Podem incluir entes despersonalizados.

C) Podem ser fornecidos por instituições financeiras.

D) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.

E) Estabelecer-se necessariamente entre fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos determináveis.

CASO 4

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardiorrespiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo