DIREITO DO CONSUMIDOR

AULA 10 - CDC

Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado. Responda justificadamente.

a) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo?

Sim, há fundamento jurídico, uma vez que o art. 43, § 2º do CDC preconiza que a inserção do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito deverá ser precedida de comunicação por escrito ao consumidor.

b) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?

A ação deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco Boa Praça, pois é o SERASA quem tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

C) receber em dobro o valor pago, salvo a hipótese de justificável engano do credor. (Art. 42, § único do CDC)

D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.