DIREITOS DO CONSUMIDOR

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ..............................................................................4

2 DIREITOS DO CONSUMIDOR, 2.1 As partes nas relações de consumo, 2.2 Conceito de consumidor, 2.3 Direitos básicos do consumidor .................................................................................... 5

2.4 Reponsabilidade pelo fato do produto e serviço, 2.5 Responsabilidade por vício do produto e do serviço................. 6

2.6 Praticas comerciais abusivas ..................................................7

2.7 Bancos de dados e cadastro de consumidores.................... 9

2.8 Proteção contratual ................................................................10

2.9 Infrações administrativas e penais .......................................11

3 Conclusão ..................................................................................14

Referências ...................................................................................15

1 INTRODUÇÃO

Os conjuntos de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor denominam-se Direito do Consumidor.

2 DIREITOS DO CONSUMIDOR

2.1 As partes nas relações de consumo

A relação de consumo é composta por fornecedor e consumidor. No início as relações eram pessoais e diretas, hoje elas são indiretas e impessoais. As relações de consumo ficaram cada vez mais impessoais, quando surgiam problemas era difícil reclamar com o autor do defeito. Além do êxodo rural, inclusive de recém libertos, o governo todavia importou mão de obra imigrante, daí percebe-se a ideia de consumo intimamente ligada com o êxodo rural. Quando se tem redes de shopping, indústrias o consumo aumenta, surge então a necessidade de um cuidado especial com aquelas relações comum ao dia-a-dia. Além desses fatores a produção em massa gera o consumo de igual natureza como também a natureza dos danos.

2.2 Conceito de consumidor

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final

2.3 Direitos básicos do consumidor

* Proteger o consumidor quanto a prejuízo à saúde e segurança

* Educar o consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha

* Prestar informações adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação, características e qualidade

* Proteger contra propaganda enganosa

* A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas

* A efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais individuais coletivos

* Acesso ao judiciário para busca de reparação de danos

* Facilitação da defesa do consumidor

* Adequada prestação dos serviços públicos em geral

2.4 Reponsabilidade pelo fato do produto e serviço

É estabelecido pelo fabricante, produtor ou construtor a lei que estabelece reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do projeto, fabricação, construção, montagem, etc. sobre sua utilização ou riscos.

O defeito que dá margem à reparação do dano, não é o estético, mas o defeito de substância de concepção ou que determina o recolhimento do produto. Ex.: um eletrodoméstico montado com um interruptor que poderá causar incêndio ou curto-circuito.

2.5 Responsabilidade por vício do produto e do serviço

Vício de qualidade do produto

Os vícios de qualidade são aqueles que tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Podem ser ocultos ou aparentes. Como exemplo de vícios ocultos pode ser considerado o defeito no sistema de freio de veículos; defeito no sistema de refrigeração; som; etc.. A estes se pode acrescentar os vícios aparentes, como os que decorrem do vencimento do prazo de validade, adulterações etc.

Vício de quantidade do produto

Os vícios de quantidade do produto são os decorrentes da contratação em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, mensagem publicitária, etc. Os artigos 18 e 19 fazem ressalva sobre "a variações decorrentes de sua natureza" que acontece com alguns produtos. Neste caso, o vício só existirá se as variações quantitativas forem inferiores aos índices padrões fixados.

Vício de qualidade do serviço

Os vícios de qualidade ocorrem quando os serviços são impróprios ao consumo, sendo inadequados para atingirem o fim a que se destinam ou quando não obedecem as normas da prestabilidade. Como exemplo podemos citar: não existe atendimento preferencial para idosos nos bancos, etc.

Vício de quantidade do serviço

O serviço é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta. Estes são os vícios de quantidade dos serviços prestados. Ex: Se uma escola oferece um curso, com certo conteúdo, a prestação dos serviços a menor faz com que o aluno possa pleitear a completude da matéria e o serviço deverá ser reexecutado.

2.6 Praticas comerciais abusivas

É tudo aquilo que coloca o consumidor em desvantagem, ferindo os princípios da filosofia do código e os direitos básicos do consumidor. Existem outras práticas que não estão neste artigo, o código proíbe terminantemente que o fornecedor adote uma pratica abusiva contra o consumidor, o fornecedor responde civilmente, eventualmente penalmente ou administrativamente.