Defesa Previa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 2013.0000438-9

LAURÊNCIO TOPONOIA, brasileiro, casado, churrasqueiro, devidamente inscrito no RG sob o nº 23.666.788-8 e CPF/MF nº 999.111.444-88, residente e domiciliado na Rua Olinda, nº 100, na cidade de Araruna-, PR- Comarca de Peabiru-PR, atualmente podendo ser encontrado na Delegacia de Polícia Civil de Campo Mourão – PR, por meio de sua procuradora, regularmente inscrita na OAB/PR nº 09.8758-6, com endereço profissional na Avenida Vicente Machado, n° 222, centro, Cidade e Comarca de Campo Mourão-PR, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar:

DEFESA PRÉVIA

Nos autos de nº 2013.0000438-9, em que é parte Autora o Ministério Público do Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

O denunciado fora detido em estado de flagrância pela autoridade policial quando transportava, em tese, 09 (nove) sacos de cinco 05 quilos de substância branca e em pó, que os policiais rodoviários suspeitaram ser hidrocloreto de cocaína, dando voz de prisão em flagrante ao ora denunciado, o qual encontra-se preso desde 02 de setembro de 2013.

Posteriormente, a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em preventiva, por ser inafiançável o delito ora imputado.

Por conseguinte, foi oferecida denúncia pelo Membro do Ministério Público, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo determinado por este R. Juízo a notificação do denunciado.

Assim sendo Excelência, se demonstrará adiante a inocência do denunciado.

II. DAS PRELIMINARES

II.a. Ausência do Exame do Corpo de Delito

O Membro do Ministério Público não possuía provas robustas para oferecer a denúncia, uma vez que sabe-se que o laudo provisório é peça utilizada como base para a lavratura do auto de prisão em flagrante e o posterior oferecimento da denúncia, nos crimes de tráfico de entorpecentes.

Segundo o escólio de Fernando Capez :

O laudo de constatação é um exame provisório e superficial, destinado à mera constatação da probabilidade de que a substância apreendida seja mesmo entorpecente. É um exame de prognóstico. Sua natureza jurídica é a de condição objetiva de procedibilidade, sem a qual não pode ser oferecida a ação penal, nem lavrado o auto de prisão em flagrante".

Ademais, a jurisprudência já possui entendimento consolidado, no sentido que a ausência do laudo de constatação de entorpecente provisório, é indispensável para a propositura da ação penal, conforme constata-se abaixo:

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 50, § 1º DA LEI Nº 11.343/2006 - MATERIALIDADE INDEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (artigo 50, § 1º da Lei nº 11.343/2006). 2. Sendo o auto de prisão em flagrante lavrado sem a observância das formalidades legais, configurado está o constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus (art. 5º, LXV e LXVIII, da CF). Precedente do STJ. 3. O laudo de constatação provisório serve para comprovar a materialidade delitiva para fins da prisão em flagrante. 4. Inexistindo o referido laudo, consoante, aliás, reconhecido pela própria autoridade apontada como coatora, ausente prova da materialidade delitiva para respaldar a manutenção da prisão em flagrante. (TJ-PR - HC: 5186389 PR 0518638-9, Relator: Lauro Augusto Fabrício de Melo, Data de Julgamento: 02/10/2008, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7718). (grifo nosso)

Deste modo, ante a ausência do exame de corpo do delito, imperiosa é a nulidade do feito, nos moldes do art. 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal.

Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

Desta forma, pugna-se pelo indeferimento da denúncia, nos moldes do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

II.b. Ausência do Laudo Toxicológico Definitivo

Constata-se no caso em testilha, a ausência do laudo toxicológico definitivo, ausência esta que acarreta a nulidade dos atos processuais, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

A jurisprudência já é pacífica, ao afirmar que a ausência de laudo toxicológico acarreta nulidade ao processo, conforme constata-se abaixo:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência dessa Corte Superior, é imprescindível a confecção do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 2. Na hipótese em comento, embora tenha sido confeccionado o laudo provisório de constatação, não houve a realização do laudo definitivo, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente. 3. Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau,determinando que outra seja proferida após a juntada do laudo toxicológico definitivo, garantido o contraditório, devendo o adolescente aguardar