Delação Premiada

TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS

A historicidade dos Direitos Humanos reflete a aquisição, a evolução, a transformação e a efetividade de questões concretas da vida (cultura, religião, raça, gênero, condição social, etc).

O eixo central em termos de opção prática e teórica é a imperiosidade de trazer para o mundo das normas e das formas de controle social, uma concepção crítica, contextualizada e emancipatória de direitos.

A formulação dos Direitos Humanos simboliza valores, exigências e conflitos sociais em momentos culturais na história da sociedade moderna ocidental. O termo “crítica” não deixa de ser ambíguo e abrangente, pois representa inúmeros significados, sendo interpretado e utilizado de formas diversas no espaço e no tempo. A “crítica” de qualquer modo emerge como elaboração instrumental dinâmica que transpõe os limites naturais das teorias tradicionais.

Reconhece-se ainda, que a crítica pode revelar, no esclarecimento de Paulo Freire,

(...) aquele conhecimento que não é dogmático, nem permanente, mas que existe num contínuo processo de fazer-se a si próprio. E, seguindo a posição de que não existe conhecimento sem práxis, o conhecimento ‘crítico’ seria aquele relacionado com um certo tipo de ação que resulta na transformação da realidade. Somente uma teoria ‘crítica’ pode resultar na libertação do ser humano, pois não existe transformação da realidade sem a libertação do ser humano.³

A “crítica” assume a função de abrir alternativas de ação e margem de possibilidades que se projetam sobre as continuidades históricas. Uma posição crítica não deve ser vista apenas como uma avaliação de condição presente, mas crítica em trabalhar na direção a uma nova existência.

A teoria de perspectiva crítica busca libertar o sujeito de sua condição histórica de um ser negado e de um ser excluído do mundo da vida com dignidade; dignidade esta, que deve abranger toda a pessoa humana como um todo, independente de sexo, crença, raça ou condição social. A crítica, como saber e exercício de emancipação, tem de revelar o grau de alienação e de automoção vivenciado pelo homem, que muitas vezes não tem real e verdadeira consciência dos processos determinantes que inculcam representações míticas.

São tantas as controvérsias que permeiam o campo dos Direitos Humanos, que fica difícil apresentar uma conceituação desses direitos; deve-se pontualizar a proposta dos Direitos Humanos como interregno conflitivo de lutas sociais para o relacionamento de uma vida com mais dignidade.

Os direitos humanos na modernidade ocidental, irão se referir aos processos históricos em constante gestação, provocados por necessidades, reivindicações e conflitos sociais. Os direitos do homem para Bobbio, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, através de lutas em defesa de novas liberdades contra poderes antigos, nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

Os Direitos Humanos têm servido de luta contra as formas arbitrárias de poder e de defesa das liberdades pessoais. Naturalmente os fundamentos dos Direitos Humanos não podem ser encontrados no Estado, pois este poder, não deve ser visto somente como instrumento para sua efetivação oficial. Daí a necessidade, segundo Alejandro de se buscar a práxis histórica de uma filosofia da libertação enquanto processo mais radical que a existência e o funcionamento do Estado.

Assim, à verdade de uma crítica não constrói em confrontação com o labor conceitual acerca