Delação Premiada

Delação Premiada

1.INTRODUÇÃO:

1.1 Quando o assunto é crime organizado, várias controvérsias e impropriedades surgem. Não se chegou sobre a sua conceituação, elemento, requisitos necessários para caracterização, números de componentes, dentre outros, e, também, alguns doutrinadores até chegam a negar a real existência da Máfia.

Entretanto, não se pode negar a existência de poderosas organizações criminosas que atuam por vários países. Segundo consta, há inúmeras delas, com um enorme contingente de integrantes, atuando em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, a criminalidade organizada se fortaleceu com a grande evolução da humanidade ocorrida nesses tempos,com modernização dos meios de comunicação, equipamentos tecnológicos de toda natureza, dos meios de trasporte e de processamento de dados. Por causa dessa evolução a legislação se viu obrigada a se adaptar emergencialmente, tendo em vista sua inoperância nos métodos investigativos e sua dificuldade em combater tais crimes.

1.1CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

A Delação Premiada veio por meio de uma lei nº 9.807/99 que é um benifício legal consedido a um criminoso delator, que aceita colaborar na investigação ou entregar seus comparsas. Esse benefício é previsto em diversas leis do nosso ordenamento: Código Penal, Leis nº 8.072/90 – Crimes Hedionos e equiparado, 9.034/95 – Organozações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.

A delação premiada pode benificiar o acusado ou criminoso com:

Dimunuição da pena de 1/3 a 2/3; cumprimento da pena em regime semi-aberto; extinção da pena; perdão judicial.

A delação Premiada significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o comparsa é o “dedo duro” oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. A Delação Premiada é costantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do MP a atualidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demaziadamente grande para que se considere afetiva a delação, razão pelo qual muitos se chamam de “extorsão premiada” sem contar com a aversão de muitos advogados tem sobre essa lei que muitos deles se recusam aceitar cliente que aceitam tal traição de delatar.

Depois de denunciar seus colegas na Inconfidência Mineira ou Visconde de Barbacena Joaquim Silvério dos Reis suas dívidas perdoadas ganhando emprego público, uma mansão e uma pensão vitalícia além de uma série de honrarias oficiais embora não tinha sido em um processo judicial a denúncia de Silvério talvez seje o primeiro caso de delação premiada da história brasileira. Tendo uma história bem conhecida aqui no Brasil mesmo não sendo em um Processo Judicial e sim uma negociação politica, dando aí a importancia da delação premiada em nosso país.