Direito ADM I

DIREITO ADM I - AULA 02

Caso Concreto: (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

R: Não. Por se tratar de serviço essencial, deve-se resguardar o mínimo de atendimento.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

R: Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela, pois ocorreu violação do direito liquido e certo, podendo causar danos de difícil reparação.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

R: Sim, a paralisação do serviço público não pode prejudicar o particular.

Questâo Objetiva: (Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

a) publicidade;

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.

Objetiva: Letra A