Direito Adm

(OAB/Exame Unificado) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela

comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado.

b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e

previdenciários resultantes da execução do contrato.

d) O recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto far-

se-á mediante recibo.

e) Pode ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratado tratando-se de serviços

profissionais.

LEI 8666/93

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua

culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o

acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da

execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a

regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de

1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da

execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de

1995)

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

II - serviços profissionais;

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e,

nos