Direito Adm 2

(OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

Trata-se do instituto da ocupação temporária de bens privados ou da requisição, tal como prevê o artigo 5º, XXV, da CRFB. A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Trata-se de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. E, mais, a ocupação independe da concordância do particular e que se configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato administrativo. + art. 1228, §3º, do Código Civil.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB) A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias:

A) transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais;

B) constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade;

C) atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização;

D) ***gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos. ***