Direito Adm

Direito Administrativo II

COMPETￊNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, voc￪ ter￡ desenvolvido as compet￪ncias e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.

" Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jur￭dicos ou normativos, com a devida utiliza￧￣o das normas t￩cnico-jur￭dicas.

" Julgamento e tomada de decis￵es.

" Correta utiliza￧￣o da terminologia jur￭dica.

" Interpreta￧￣o e aplica￧￣o do Direito.

Produ￧￣o Acad￪mica

o Relat￳rios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 2 , 3 e 4.

o Parecer Jur￭dico.

Participa￧￣o

Esta atividade ser￡, em parte, desenvolvida individualmente e, em parte, pelo grupo.

A produ￧￣o final dever￡ ser realizada individualmente, segundo sua convic￧￣o, fundamentada na legisla￧￣o aplicada ￠ esp￩cie.

Para tanto, os alunos dever￣o:

o organizar-se, previamente, em equipes de quatro a seis participantes; ? entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e

o observar, no decorrer das etapas, as indica￧￵es: Aluno e Equipe.

Padroniza￧￣o

A Resenha solicitada nesta atividade deve ser produzida de acordo com as normas da ABNT , com o seguinte padr￣o:

o em papel branco, formato A4;

o com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;

o fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta;

o espa￧amento de 1,5 entre linhas;

o se houver cita￧￵es com mais de tr￪s linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espa￧amento simples entre linhas; ? com capa, contendo:

o nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina;

o nome e RA de cada participante;

o t￭tulo da atividade;

o nome do professor da disciplina;

o cidade e data da entrega, apresenta￧￣o ou publica￧￣o.

DESAFIO

Voc￪, aluno, deve entender as peculiaridades do Direito Administrativo, em especial as especificidades dos contratos administrativos, suas caracter￭sticas, os interesses, finalidades e tra￧os distintivos entre o Contrato Administrativo e o Contrato no Direito Privado. Analisar uma situa￧￣o hipot￩tica proposta no presente desafio, produzindo resenha alusiva ￠ situa￧￣o que se prop￵e. Dever￡, para tanto, valer-se dos dispositivos legais pertinentes, tais como a Constitui￧￣o Federal e legisla￧￣o ordin￡ria, com a produ￧￣o final de Parecer Jur￭dico, abordando os institutos estudados.

Objetivo do Desafio

Produzir um parecer jur￭dico a partir da an￡lise de uma situa￧￣o hipot￩tica.

ETAPA 1 (tempo para realiza￧￣o: 05 horas)

" Aulas-tema: Contrato Administrativo - Conceito, Regras gerais, Rescis￣o, Parcerias pblico-privadas, Conv￪nio, Cons￳rcio e Terceiriza￧￣o.

Esta atividade ￩ importante para que voc￪ possa distinguir as diferen￧as entre o contrato entre particulares e com a Administra￧￣o Pblica; saiba quais s￣o os objetivos na parceria pblico-privada, conv￪nio, cons￳rcio e terceiriza￧￣o; conhe￧a quais s￣o as peculiaridades dos Contratos Administrativos.

Para realiz￡-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder ￠ seguinte proposi￧￣o:

￉ aceit￡vel, sob o prisma jur￭dico, que, nos contratos administrativos, estejam presentes cl￡usulas exorbitantes?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 2 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder ￠ seguinte proposi￧￣o:

Qual a diferen￧a entre conv￪nio e cons￳rcio administrativo?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar, no site do Tribunal de Contas do Estado, decis￵es favor￡veis ou contra a terceiriza￧￣o de servi￧os pblicos, e selecionar, no m￭nimo, uma decis￣o para ser utilizada na constru￧￣o do Parecer.

Sites sugeridos para pesquisa

Direito Administrativo II

o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIￃO. Banco de dados. Dispon￭vel em:

<http://www.tcu.gov.br/>. Acesso em: 30 mar￧o 2013.

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SￃO PAULO. Banco de dados. Dispon￭vel em: <http:// www.tce.sp.gov.br/>. Acesso em: 30 mar￧o 2013.

Passo 4 (Aluno)

1 Elaborar Parecer sobre a seguinte quest￣o:

Fere o Princ￭pio da Legalidade a terceiriza￧￣o da coleta de lixo pelos Munic￭pios e Estados da Uni￣o, por tratar-se de servi￧o essencial?

1.1 Digitar o parecer em conformidade com o item Padroniza￧￣o desta ATPS, contendo, no m￭nimo, quatro laudas e, no m￡ximo, seis laudas.

2 Entregar o Parecer ao professor da disciplina.

ETAPA 2 (tempo para realiza￧￣o: 05 horas)

" Aulas-tema: Bens Pblicos e Responsabilidade Civil Extracontratual - bens pblicos e responsabilidade civil extracontratual.