Direito Civil 2 Etapa 1 E 2

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO___________________________________________________________ 3

1. Etapa 1. DOS FATOS JURÍDICOS: Atos-fatos jurídicos _________________________4

1.1 Descrição de caso________________________________________________________4

1.2 Decisão de caso/ 1º grau __________________________________________________4

1.3 Opinião do grupo _______________________________________________________ 5

2. DO NEGÓCIO JURÍDICO: Anulável ________________________________________6

2.1 Descrição de caso_______________________________________________________ 6

2.2 Decisão de caso/ 1º grau __________________________________________________6

2.3 Reforma de decisão ______________________________________________________7

2.4 Opinião do grupo _______________________________________________________ 7

3. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: Objeto ilícito ________________________7

3.1 Descrição de caso_______________________________________________________ 7

3.2 Decisão de caso/ 1º grau __________________________________________________8

3.3 Reforma de decisão ______________________________________________________8

3.4 Opinião do grupo ________________________________________________________9

4. DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO: Negócio jurídico _______________10

4.1 Descrição de caso_______________________________________________________ 10

4.2 Decisão de caso/ 1º grau _________________________________________________ 10

4.3 Reforma de decisão ______________________________________________________11

4.4 Opinião do grupo _______________________________________________________ 11

5. Etapa 2: 5.1 Contrato de Compra e Venda/ Anulação do Negócio Jurídico____________12

5.2 Contrato de locação de Bem Imóvel________________________________________ 12

5.3 Estado de perigo; lesão; coação; erro; dolo, dolo de terceiro, dolo de representante legal, dolo representante convencional_______________________________________________13

CONCLUSÂO ____________________________________________________________16

BIBLIOGRAFIA __________________________________________________________ 17

INTRODUÇÃO

Este trabalho consiste numa apurada analise de casos hipotéticos relacionados aos fatos jurídicos, negócios jurídicos, elementos do negocio jurídico, da representação da condição, do termo e do encargo.

O negocio jurídico consiste como ato em que a vontade das partes tem o poder de direcionar, controlar os efeitos do negocio, seu conteúdo, os direitos e deveres dele decorrentes, deve ser feito com base na análise de três planos: Planos da existência, da validade e da eficácia, sendo este último apenas acidental, pois a eficácia pode ocorrer no tempo ou de forma instantânea. O fato jurídico é qualificado pela incidência da norma jurídica atribuindo efeitos a acontecimentos do mundo real, acontecimento humano ou natural que produz efeitos jurídicos.

Ao decorrer do trabalho estes assuntos se aprofundaram através de análises sobre alguns casos verídicos.

ETAPA 1

DOS FATOS JURÍDICOS: ATOS-FATOS JURÍDICOS

Descrição de caso: REsp 1328914

O jornalista Ricardo Noblat deve pagar ao senador Renan Calheiros a quantia de R$ 50 mil, a título de reparação de danos morais, por tê-lo chamado, em notícias veiculadas em seu blog, de “mentiroso, patife, corrupto, pervertido”. O senador por sua defesa alegou que sua honra foi abalada pelas publicações no blog da jornalista, que também afirmava que ele mentiu em discurso feito no Senado, omitiu bens à Receita Federal, usou “laranja” para compra de veículos de comunicação, simulou tomada de empréstimos e beneficiou empresa de lobista. Em meio a outros xingamentos, o político foi tachado de “corrupto, patife e covarde”. Argumentou, ainda, que a sua condição de homem público não justifica o uso de expressões altamente ofensivas.

Em sua contestação, o jornalista alegou a inexistência de qualquer ofensa ou inverdade nas matérias publicadas, uma vez que os fatos narrados foram amplamente divulgados por toda a imprensa nacional, bem como investigados pela Polícia Federal. Afirmou que não haveria danos passíveis de compensação.

Decisão de 1º grau:

A sentença entendeu que não ficou demonstrada a intenção de ofender ou injuriar, nem mesmo evidenciado excesso culposo a partir da análise das publicações veiculadas no blog. No entendimento do juiz de primeiro grau, “não há que se falar em indenização por danos morais, pois o homem público está sujeito a críticas, porquanto inerentes ao sistema democrático, necessárias ao aperfeiçoamento das instituições”.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença, entendendo que os conteúdos disponibilizados pelo apelado em seu blog eram de conhecimento público e se basearam em diversos outros meios de comunicação. Ao proferir xingamentos à pessoa do senador, acabou ultrapassando a linha tênue existente entre a liberdade de expressão e a ofensa aos direitos da personalidade de outrem.

Ao reconhecer o dano moral causado ao senador, a ministra Nancy Andrighi fixou a reparação em R$ 50 mil, corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento na Terceira Turma e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. A decisão foi unânime. E afirmou que, em se tratando de questões políticas e de pessoa pública, como um senador da República, é natural que haja exposição à opinião e à crítica dos cidadãos e da imprensa. Entretanto, não se pode tolerar que essa crítica desvie para ofensas pessoais.

Opinião do grupo:

O