Direito Do Consumidor

O CONTRATO NO CDC

A NOVA CONCEPÇÃO DO CONTRATO

a) O Liberalismo, o Código de Napoleão e as Codificações dos séculos XIX e XX

b) Transformações sociais e econômicas causadas pela revolução industrial, desenvolvimento tecnológico e científico, duas guerras mundiais, massificação da produção e do consumo

CONTRATOS PARITÁRIOSXCONTRATOS DE ADESÃO

a) Massificação dos contratos;

b) Práticas abusivas;

c) Discussão de novos temas;

d) O CDC – marco legal da mudança

CINCO GRANDES MUDANÇAS NA TEORIA DOS CONTRATOS

Thomas Wilhelmsson – Regulação de Cláusulas Contratuais, Revista do Direito do Consumidor nº 18, pag.9/22

NEUTRALIDADE DE CONTEÚDOXORIENTAÇÃO DE CONTEÚDO

a) Modelo tradicional – conteúdo do momento da celebração do contrato; novo padrão – conteúdo atual

b) Modelo tradicional – vontade válida, intangibilidade do conteúdo do contrato – pacta sunt servanda, autonomia das vontades; novo padrão – flexibilização da intangibilidade do conteúdo; busca do equilíbrio contratual; permite modificar cláusulas

c) Estado tinha que ser neutro X estado intervencionista

ABORDAGEM ESTÁTICAXABORDAGEM DINÂMICA

a) Modelo tradicional – passado, fatos anteriores ao contrato – FOTOGRAFIA; novo padrão – presente, fato presente, fatos posteriores ocorridos na fase da execução dos contratos - FILME

b) Sociedade dinâmica – contratos cativos

ANTAGONISMO X COOPERAÇÃO

a) Modelo tradicional – salve-se quem puder, tirar vantagem em tudo; novo padrão - função social, boa-fé

b) Os interesses são convergentes e não antagônicos

INDIVIDUALISMO (atomismo)XCOLETIVISMO

a) Os contratos paritários atingem pessoas determinadas; os contratos em massa atingem número indeterminado de pessoas; interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos;

b) A resolução de um contrato não é fenômeno isolado – ex.reajuste de planos de saúde, mensalidade escolar, seguros, transportes

c) Intervencionismo estatal – regulação – Agências. Cooperação social.

ABORDAGEM ABSTRATA XABORDAGEM VOLTADA PARA A PESSOA

a) Igualdade formal X igualdade real – vulnerabilidade, hipossuficiência, dignidade, solidariedade;

b) Direitos declarados X direitos concretizados;

c) Equilíbrio contratual – equidade e boa-fé

d) Lucro X abusos – justiça contratual

INTERVENCIONISMO ESTATAL

(O Estado não é mais neutro)

a) Dirigismo legislativo – CDC – leis de planos de saúde, lei de concessão e permissão de serviços públicos

b) Dirigismo administrativo – decretos, resoluções, portarias; PROCONS, Agências reguladoras, controle de preço (CDC 55/60)

DIRIGISMO JUDICIAL

a) Controle do conteúdo e dos efeitos do contrato

b) O princípio do equilíbrio contratual – só se mantém um contrato enquanto é útil e justo

c) Como se reequilibra um contrato?

DIREITO DO CONSUMIDOR

Art. 6º, V do CDC

“A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA

a) Vício original, momento da celebração do contrato;

b) LESÃO CONGÊNERE – o contrato já nasce desequilibrado

CASO EXTRA

Auto Veículos Ltda propôs ação revisional de clausula contratual em face do Banco Renascer S/A, com fundamento no art.6°, V do CDC, sustentando ser excessivamente onerosa cláusula do contrato de abertura de crédito em conta corrente que celebrou com o réu. Alega que os encargos cobrados e os artifícios do cálculo utilizados extrapolam a previsão legal e tornam o valor da dívida exorbitante. Em contestação o réu sustenta não ser aplicável ao caso o CDC, por não ser fornecedor e o autor consumidor, pois o credito objeto do contrato é para incrementar a sua atividade empresarial. Aduz, ainda, não ser caso de revisão de clausula contratual por não ter ocorrido nenhum fato extraordinário após a celebração do contrato.

Decida o caso enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes.

• Cláusulas abusivas

Art.51, IV do CDC

“Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

• A LESÃO NO C.CIVIL

Art. 157 – “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

• REVISÃO DE CLÁUSULA

a) “Fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

b) Fatos que acontecem DEPOIS – SUPERVENIENTES

c) O contrato nasce equilibrado, mas desequilibra-se depois

d) Contratos de execução continuada, de longa duração, de trato sucessivo ou de prestação diferida

• REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TEORIAS

a) França – Imprevisão: o fato superveniente tem que ser imprevisível;

b) Itália – Onerosidade excessiva: as consequências do fato tem que ser imprevisíveis;