Direito Do Consumidor

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E

PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

BRASILEIRO

Erick Lourencetti

1

RESUMO

O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor.

Traz seus princípios básicos e

conceitos à luz do Código de Defesa do

Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou

-

se a

partir do momento em que verificou

-

se existente a vulnerabilidade deste

perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como

fato

marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços.

Discorre

sobre a importância do Direito do Consumidor, traz seus conceitos básicos e

também, assevera brevemente sobre os princípios básicos do Direito do

Consumidor mencionados no arti

go 4º do Código de Defesa do Consumidor

brasileiro, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

PALAVRAS

-

CHAVE:

importância do Direito do Consumidor;

conceitos;

princípios básicos.

INTRODUÇÃO

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou

desig

ualdade na relaç

ão entre

consumidor e o fornecedor

. Serve como

ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da

contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita

vulnerabilidade do consumidor

perante

o fornecedor num

a relação de

consumo.

2

Portanto, é importante

analisar

a importância da proteção do

consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender

os conceitos básicos do Direito do Consumidor, s

ão eles,

consumidor;

fornecedor;

produto e serviço

, assim como os princípios básicos

, diretrizes

1

Acadêmico de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades

Integradas do

Brasil

–

UNIBRASIL.

2

SERRANO, Pablo Jimenez.

Introdução ao Direito do Consumidor.

São Paulo: Manole,

2003. p.1.

trazid

a

s pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei

8.078 de 11 de

setembro de 1990 para a proteção do consumidor.

Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica

eficiente e

coerente que possibilitasse a proteção do consumidor

nas relações

de consumo, proteção do hipossuficiênte. Relação marcada pelo

consumismo

que tornou

-

se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no

mundo pós segunda guerra mundial, mundo est

e marcado pela

estandardização do contrato, a qual impossibilita a livre discussão das

cláusulas contratuais

.

3

Verificou

-

se a redução do consentimento da parte contratante,

consumidor, à mera adesão.

Portanto, viu

-

se necessário a criação de normas de pro

teção ao

consumidor nesta relação jurídica desigual.

1

O DIREITO DO CONSUMIDOR

1.1

IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do consumidor tem um papel importante na regulação das

novas relações jurídicas decorrentes da contratação em massa

.

É o resu

ltado

do movimento internacional de defesa do consumidor

. Estudar o Direito do

Consumidor significa introduzir