Direito Do Consumidor

Plano de Aula: O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título

O Direito do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos

SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor

IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor

ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor

UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito do Consumidor

1.1. Origem 1.2. Finalidades

2. Dispositivos constitucionais

2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT

3. Campo de incidência

3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor

4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Aplica-se na solução deste caso o CDC, por ser legislação especial, ou seja, destinatário especifico o consumidor. O CC disciplina o contrato de transporte como um todo, mas no caso concreto, houve relação de consumo, sendo submetido as regras e princípios do CDC.

Ademais, a regra do artigo 206, p. 3ª, inciso V do CC, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a reparação do dano é uma regra geral não se aplicando as relações de consumo.