Direito Do Consumidor

Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

C) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor.

D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

Caso Concreto

a ) A mera ausência de comunicação ao devedor de que seu nome ingressou em tais cadastros negativos faz surgir, segundo jurisprudência, dano moral: ''Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, de acordo com o art. 43,§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida.

b)A ação indenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação.

Questão Objetiva

Letra b (art. 42 parágrafo único)