Direito Do Consumidor

Número de Semana de Aula

4

Aplicação Prática Teórica

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.

Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e segurança pois todos tem conhecimento dos risco normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar.

a) a afirmativa é incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com maior rigor o princípio da informação;

b) está correta por não ser possível fornecer produtos e serviços de riscos inerentes sem tais características;

c) está incorreta porque o CDC assegura ao consumidor o direito de ser indenizado sempre que sofrer qualquer dano;

d) está correta porque nem todos os princípios consagrados no CDC devem ser observados conjuntamente.

gislação - Retroprojetor - Data show

Avaliação

Gabarito: A decisão do laboratório de retirar do mercado o medicamento (anti-inflamatório) tem por fundamento o principio da prevenção, que, por sua vez, está previsto nos artigos 8 a 10 do CDC. Para evitar os danos que produtos perigosos poderão causar aos consumidores, o fornecedor tem o dever de tomar as providencias previstas nos parágrafos 1 a 3 do art.10 do CDC.

Gabarito – Letra A (art. 9º do CDC)