Direito Do Consumidor

1. NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege as relações de consumo, do fornecedor com o cliente, visando a proteção dos consumidores. De acordo com este código, o fornecedor (Art. 3º do CDC) desenvolve atividade empresarial, oferecendo bens ou serviços ao consumidor (Art. 2º do CDC).

A qualidade do produto ou do serviço está relacionada à maneira como este é fornecido ao consumidor. Por este motivo, o Código de Defesa do Consumidor, introduziu três conceitos de fornecimento:

• Perigoso: são os produtos ou serviços fornecidos que pode ocorrer danos, motivados pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas ao consumidor. Quem responde pelo dano é o fabricante, produtor, construtor ou importador do produto ou do serviço prestado.

• Defeituoso: produtos ou serviços que apresentam problemas intrínsecos que podem trazer danos ao consumidor, não sendo esses causados pela má utilização.

• Viciado: quando o produto ou serviço não causa dano considerável ao consumidor. O fornecimento viciado pode ser divido em três espécies: vício de qualidade do produto, vício de quantidade do produto e vício de qualidade do serviço. Neste caso, a responsabilidade varia de acordo com a espécie do vício de fornecimento. Previstos nos Art. 18º, 19º e 20º do CDC.