Direito Do Consumidor

1)Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará

outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser

invocado nesse pleito indenizatório?

1-Gabarito – Sim, pode ser invocado no caso em concreto o principio da boa fé e transparência que geram o dever de informar. A concessionária que vendeu o veículo agiu de má fé pela falta de transparência das informações não prestadas quanto as modificações que seriam realizadas no próximo modelo e lançado no mesmo ano, é dever do fornecedor prestar as devidas informações e por outro lado o direito de informação de forma clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. Portanto a pretensão de Antonio encontra fundamento no princípio da boa-fé que está estabelecido no ( art. 4º,III do CDC), que filia se ao no princípio da transparência ( art.4caput) e no direito de informação art. 6º, III do

2)Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando -se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Resposta:

A relação jurídica do CC é de igualdade entre as partes e no caso em tela ocorre a vulnerabilidade de Cláudio em relação a empresa de transporte. O Código Civil embora lei posterior não derroga o Código do Consumidor lei especial porque tem como destinatário o consumidor sujeito vulnerável da relação. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo,fica também submetido aos princípios e regras do CDC.Além disso há uma relação de prestação de serviço e a obrigação do tranportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino. Ademais, a regra do art.206, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em tela envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art.27 do CDC. Portanto, não ocorreu a prescrição.

Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:

A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.

B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.

C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado. Com fundamento nos artigos 5°, XXXII e 170, V da Constituição.

D)é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público

3)Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca

de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do

preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já

que é estabelecida no Rio e a vendedora em São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento

jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça.

GABARITO

Não há no caso relação de consumo por se tratar de consumo intermediário. consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja,a aquisição de produtos ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a sua atividade negocial, não configura relação de consumo. E tal é a espécie dos autos, posto que as peças de vestiário foram adquiridas para desempenho das atividades empresariais da autora. A jurisprudência só tem admitido a pessoa jurídica como consumidor em situações específicas, isto é, quando do exame do caso concreto decorrer a sua inegável vulnerabilidade em face do fornecedor,

o que no caso não resultou demonstrado. A atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja, a aquisição de produtos ou utilização de serviços, por pessoa

natural ou jurídica, para incrementar a sua atividade negocial, não configura relação de consumo. E tal é a espécie dos autos, posto que as peças de vestiário foram

adquiridas para desempenho das atividades empresariais da autora. A jurisprudência só tem admitido a pessoa jurídica como consumidor em situações específicas,

isto é, quando do exame do caso concreto decorrer a sua inegável vulnerabilidade em face do fornecedor, o que no caso não resultou demonstrado.

Considerações Adicionais

(FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta:

A) Podem estabelecer-se entre em pessoas físicas.

B) Podem incluir entes