Direito Do Consumidor

1- A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo "bombinha", produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira.

a- Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base no CDC?

Resposta: Ao tomar conhecimento do problema, a empresa é obrigada por lei a tomar providências urgentes e necessárias para que cesse a compra e consumo dos produtos defeituosos. As providência são:

1ª Comunicar os departamentos e órgãos públicos competentes o fato ocorrido.

2ª Usar da mídia ( rádio, televisão e internet) falado e escrito, alertando os consumidores para que não mais usassem o produto e o devolvessem para o ressarcimento.

3ª Recolher os produtos de imediato cuja série de fabricação é que ocasionaram os danos;

4ª Receber todas as reclamações e indenizá-las.

Essas medidas são obrigatórias face ao que dispõe o CDC em seu artigo 10, parágrafos 1,2 e 3.

b- Se a empresa adotar todas as medidas elencadas no CDC, isso eximiria sua responsabilidade em caso de novo acidente com outro usuário?

Resposta: Apesar de tomar todas as providências necessárias, a empresa jamais poderá se eximir da sua responsabilidade, mesmo que ainda surjam casos posteriores. Isso baseado nos artigos 12,13, 14 e seus parágrafos.

c- Admita a hipótese de um consumidor ter sabido do ocorrido e das medidas tomadas pela empresa, mas, descuidadamente, utilizou o produto. Ocorrendo o defeito e ele vindo a falecer, a empresa será responsável? Explique.

Resposta: A responsabilidade da empresa é sempre total, devendo responder por todos os casos surgidos, ainda que no caso de falecimento de alguém, continua resposável, pois o ocorrido foi em decorrência do produto que não tinha as condições de serem comercializados por defeito.

d- E se a empresa sabia do problema ao colocar o produto no mercado. Isso altera sua responsabilidade?

Resposta: Com relação à responsabilidade da empresa nesse problema, ela não se isenta. Como é causa de uma culpa maior, também punível. Devendo sempre respeitar os artigos do CDC, principalmente os artigos 8 e 9 e seus parágrafos, essa responsabilidade não fica só nas penalidades administrativas, mas também nas cíveis e conforme o caso na Penal.

QUESTÔES

2. Admita, na mesma hipótese da questão anterior, que a empresa fabricou o produto regularmente; o produto colocado no mercado não apresenta qualquer defeito; todas as informações necessárias constam na embalagem - inclusive de maneira ostensiva e adequada; houve informação no que toca à nocividade e periculosidade do produto, nada tendo se omitido. Caso o consumidor ingira o produto e venha a sofrer um dano em razão disso, ainda assim a empresa terá de indenizar? Explique.

Resposta: Ainda que a empresa tenha atendido a todas as exigências que regulam a fabricação do produto, a responsabilidade da empresa em caso de alguma ocorrência aonde o consumidor venha sofrer um prejuízo, é devido uma indenização prevista no CDC e em nossa legislação.

Os vícios, portanto, são os problemas que, por exemplo: