Direito Do Consumidor

1

Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem:

Escolher uma resposta.

a. Publicidade enganosa.

b. Uma cláusula contratual lícita.

c. Mero alerta ao consumidor.

d. Uma cláusula contratual abusiva. Correto

e. Publicidade abusiva.

Resposta correta: cláusula contratual abusiva.

Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I).

Question 2

(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor.

b. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

d. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor.

e. Determinar a utilização voluntária de arbitragem. Correto

Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem.

Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios.

Question 3

A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada:

Escolher uma resposta.

a. Válida se o contrato não for adesão.

b. Nula apenas para contratos de adesão.

c. Imprevisível e passível de revisão.

d. Abusiva e nula de pleno direito. Correto

e. Enganosa e nula de pleno direito.

Resposta correta: abusiva e nula de pleno direito.

Comentário sobre a resposta correta: o CDC considera cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, as estabelecidas no artigo 51 do CDC, entre elas a que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (inciso II).

Question 4

Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que:

Escolher uma resposta.

a. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

b. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

c. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Correto

d. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

e. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Resposta correta: estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada