Direito Do Consumidor

O Art. 42 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 em seu Parágrafo único, prescreve: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O caso em tela, se enquadra neste dispositivo legal, sendo então direito do Autor receber o valor a ele cobrado indevidamente, em dobro, confirmada pelos tribunais:

“tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21984567/recurso-civel-71003447380-rs-tjrs" TJ-RS - Recurso Cível 71003447380 RS (TJ-RS) Data de publicação: 24/07/2012Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO CARTÃO DECRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPRA NÃO REALIZADA. FALHA NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A FINANCEIRA. SITUAÇÃO ALHEIA AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. Ocorre que, no caso em tela, não foi possível realizar a compra, tendo em vista ter ocorrido problemas com o cartão de crédito da autora no momento da operação. Contudo, a autora foi cobrada pelos valores referentes à aquisição das passagens aéreas, mesmo tendo sido informada...”

J-RJ - APELACAO APL 01558921120118190001 RJ 0155892-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Apelação. Cobrança indevida, em fatura de cartão de crédito, de serviços odontológicos não contratados. Devolução em dobro. Dano moral. Configuração. 1. A cobrança de serviços jamais contratados pelo consumidor, através de meio que dificulta a recusa de pagamento (como é o caso do cartão de crédito), ainda que em valores relativamente baixos, configura prática abusiva e de má-fé, totalmente incompatível com o sistema de proteção ao consumidor, com particular violação do art. 39 , incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor . 2. O vitupério dos mais comezinhos direitos do consumidor, na medida em que lhe impinge um presumível sentimento de afronta em razão do engodo de que foi vítima impotente, extravasa a órbita do mero aborrecimento e caracteriza o dano extrapatrimonial. 3. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso ao qual se dá provimento ( CPC , art. 557 , § 1º-A).

Encontrado em: . Advogado: JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES. Reu: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Advogado

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

O autor pretende uma indenização à título de danos morais, considerando os fatos aqui narrados, de modo que seja compensado pelos prejuízos que me foram e estão sendo causados, e que haja uma punição à empresa suplicada, pela desídia, pela falta de cuidado e atenção especialmente para seus cliente, de modo que seja coibido tal atitude por parte da suplicada.

 

O Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que

"não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em beneficio da vítima, pela ofensa á ordem jurídica alheia."

Em sede de jurisprudência já se entendeu que:

"CIVIL - CDC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAMÊNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora de serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos, conforme determina a lei nº. 8.078/90 (CDC). II - correta é a fixação de indenização por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pela jurisprudência, mormente os que