Direito Do Consumidor

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preçoatrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiamlevar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas nãoobteve liberação.

Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por danomoral.

Em contestação, sustenta o réu que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que oquantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar.

Considerando provados os fatos,resolva a questão fundamentadamente.

Resp: A oferta vincula o fornecedor, de forma que, não havendo informação explícita quanto à restrição de quantidade a ser adquirida, a empresateria que permitir o requerente comprar livremente.

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

A) apublicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencialpara o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. (resposta)