Direito Do Consumidor

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da:

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

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a. O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

b. A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

c. O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.

d. O princípio da reparação integral dos danos consubstancia-se na garantia da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e individuais, excluídos os morais, coletivos e difusos.

e. O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que:

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a. O dispositivo consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor.

b. A verossimilhança impede a inversão do ônus da prova ao consumidor.

c. O juiz que não inverter o ônus da prova viola a Lei 8.078/90.

d. O ônus da prova sempre é invertido a favor do consumidor.

e. O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.