Direito Do Consumidor

“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi).

A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase:

Escolher uma resposta.

a. À flexibilização das normas de direito do consumidor.

b. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

c. À feição pós-moderna do CDC.

d. Ao caráter principio lógico das normas do CDC.

e. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor.

Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.

Correto

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Question 2

Notas: 1

Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que:

Escolher uma resposta.

a. O dispositivo consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor.

b. A verossimilhança impede a inversão do ônus da prova ao consumidor.

c. O ônus da prova sempre é invertido a favor do consumidor.

d. O juiz que não inverter o ônus da prova viola a Lei 8.078/90.

e. O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

Resposta correta: o ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

Comentário sobre a resposta correta: a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, o consumidor pode ser considerado parte hipossuficiente em uma relação jurídica de consumo, hipótese em que fará jus à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil.

Correto

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Question 3

Notas: 1

Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração:

Escolher uma resposta.

a. O interesse do consumidor.

b. A intenção do fornecedor.

c. A intenção do consumidor.

d. O padrão de honestidade.

e. A vontade do consumidor.

Resposta correta: o padrão de honestidade.

Comentário sobre a resposta correta: concebe-se a boa-fé objetiva como um padrão de comportamento honesto e leal, de acordo com a conduta de uma pessoa de bem (REALE, 2003). Enquanto a boa-fé objetiva está ligada a um padrão social de comportamento, a subjetiva é mais ligada à vontade interior da pessoa.

Correto

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Question 4

Notas: 1

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização