Direito Do Consumidor

O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da utilização sem controle desse tipo de consulta popular, como forma de compreender as dimensões dessas conseqüências frente à influência da vontade do eleitor e ao princípio da competição igualitária entre os candidatos. O método utilizado neste caso foi o dedutivo. Com a finalização da pesquisa em tela, constatou-se que as conseqüências dessa prática têm sido muito negativas para a sociedade como um todo, uma vez que favorecem a desigualdade entre os concorrentes aos mandatos eletivos e são potencialmente capazes de influenciar o resultado do pleito, sendo que, uma das soluções encontradas para o problema é a instituição, pela Justiça Eleitoral, de regras mínimas de controle do uso das enquetes, assim como já vem realizando em relação a outras matérias polêmicas de sua competência.

Palavras-chave: Enquete. Pesquisa Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular.

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1 INTRODUÇÃO

O presente artigo científico abordará a questão da enquete, da pesquisa eleitoral e da propaganda eleitoral, três institutos que, apesar de muito presentes na sociedade brasileira, são frequentemente confundidos e mal-compreendidos.

A fim de melhor diferenciá-los e permitir um entendimento mais aprofundado destes institutos, far-se-á o estudo de seus conceitos e a detalhada análise de suas diferenças. Vale ressaltar que, neste trabalho, não será exposto apenas um entendimento jurídico dessas figuras, mas também haverá a contribuição de outras áreas do conhecimento quando da diferenciação entre a enquete, a pesquisa eleitoral e a propaganda eleitoral.

Buscar-se-á, naturalmente, as lições dos especialistas na área do direito eleitoral, ou seja, a pesquisa doutrinária sobre a enquete, a pesquisa eleitoral e a propaganda eleitoral estarão presentes neste artigo, além da análise de diversas normas que tratam sobre o assunto como o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/97 e as Resoluções TSE nº. 21.190/2009 e 21.191/2009. Igualmente, o entendimento jurisprudencial do TSE sobre aquelas matérias estará presente.

Contudo, este trabalho não se limitará apenas a conceituar os institutos, também objetiva favorecer a compreensão de que estes institutos, quando não devidamente utilizados em prol da sociedade, podem se configurar irregular e nocivos ao processo democrático. Isso será exposto ao se tratar do tema da propaganda eleitoral irregular e do uso abusivo da enquete como propaganda eleitoral.

Espera-se, dessa forma, que este artigo científico possa contribuir para ciência do direito no tocante a um melhor entendimento da enquete, da pesquisa eleitoral e da propaganda eleitoral, institutos essenciais para o sistema eleitoral brasileiro.

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2 ENQUETE

Enquete, também conhecida como inquérito estatístico ou sondagem, é um instrumento de investigação que visa recolher informações baseando-se na inquisição de um grupo representativo, não havendo interação direta entre os investigados e os inquiridos.

Esse instrumento é geralmente usado para colher informação quantitativa nos campos de marketing, ciências sociais e para consultas políticas.

Com o desenvolvimento dos meios de comunicação em massa e o advento e propagação da Internet mundialmente, a enquete se tornou uma ferramenta muito utilizada para consulta de opinião de telespectadores, ouvintes e internautas dos mais variados setores da sociedade.

No caminho político, é muito comum se observar o uso das enquetes para consultas informais eleitoreiras, ou mesmo para avaliar determinadas condutas tomadas por detentores de mandatos eletivos.

Em inúmeros sites, blogs e programas de televisão e rádio, podem-se constatar a divulgação de perguntas do tipo: "Nas próximas eleições você votaria no vereador fulano de tal?" ou "O que você acha da atuação da Prefeitura em relação à coleta de lixo da nossa cidade?".

Com efeito, apesar desse formato simplório, há que se avaliar as reais repercussões do uso desordenado desse tipo de consulta.

2.1 Natureza Jurídica

Para o Direito e, mais especificamente, para a Justiça Eleitoral, as enquetes são meros levantamentos de opiniões, realizados sem qualquer rigor técnico ou método científico. Em outras palavras, sua natureza é precária e informal.

Entretanto, em virtude de um uso cada vez mais expressivo e desordenado desse tipo de consulta popular na esfera eleitoral, a grande preocupação dos doutrinadores e da jurisprudência na atualidade tem sido diferenciar a enquete da regular pesquisa eleitoral.

2.2.Enquete x Pesquisa Eleitoral

Com o intuito de conter o uso desenfreado de enquetes e pesquisas eleitorais durante o ano eleitoral e assim amenizar a desigualdade entre os candidatos que esse uso pode gerar, a doutrina e a jurisprudência vem há tempos tentando padronizar o entendimento a respeito desses institutos.

Como já mencionado, a enquete tem sido caracterizada como um tipo de consulta acerca do pensamento popular realizada informalmente, sem os rigores dos métodos científicos.

Já a pesquisa eleitoral é conceituada como uma espécie de coleta de opinião pública efetuada mediante uma metodologia científica, sob responsabilidade técnica de um profissional estatístico, com necessidade de registro de tais informações coletadas perante a Justiça Eleitoral.

A produção das pesquisas eleitorais se tornou um assunto tão relevante para a Justiça Eleitoral que, além de prevista na Lei nº. 9.504/97, há alguns pleitos o Tribunal Superior Eleitoral vem regulamentando o assunto através da edição de Resoluções.

Para as Eleições 2010, a Resolução TSE nº. 21.190/2009 é a que estabelece os requisitos e procedimentos para registro das pesquisas eleitorais.

Dentre as principais regras trazidas,