Direito Do Consumidor

Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC.

Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes.

CASO 1: Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde a eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido. (REsp 169.000/RJ e 154.943/DF - Rel. Min. Costa Leite).

Transporte Aéreo. Extravio de bagagem (danos a bagagem/danos à carga). Indenização (responsabilidade). Cód. Bras. De Aeronáutica e Conv. De Varsóvia/Cód. De Def. do Consumidor. 1. Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp`s 158.535 e 169.000 (sessão de 4.4), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. Cód. De Def. do Consumidor, arts.6°, VI, 14, 17, 25 e 51, § 1°, II. 2. Retificação de voto. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas desprovido. (REsp 154.943/DF, Rel. Min. Nilson Naves)