Direito Do Consumidor

CURSO DE DIREITO

RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR E DO COMERCIANTE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO DIREITO CONSUMERISTA

PORTO VELHO-RO

2013

Sumário

1. INTRODUÇÃO 5

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5

1.2. QUESTÕES NORTEADORAS DA PESQUISA 6

1.3. OBJETIVOS DA PESQUISA 7

1.3.1. Objetivo Geral 7

1.3.2. Objetivos Específicos 7

1.4. JUSTIFICATIVA DA INVESTIGAÇÃO 7

2. EMBASAMENTO TEÓRICO 9

3. METODOLOGIA 14

5. ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA 16

6. REFERENCIAS 17

1. INTRODUÇÃO

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As orientações do Código de Defesa do Consumidor aos fornecedores de produtos e prestadores de serviços encontram-se na Seção III, do Capítulo IV, e sua finalidade é a de regular a responsabilidade por vício do produto ou do serviço.

Neste trabalho será desenvolvido o tema da responsabilidade dos fornecedores e comerciantes na comercialização de bens duráveis e não duráveis, bem como se procura apresentar um painel dos princípios que norteiam do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº. 8.878/90, a fim de oferecer um panorama de como o Direito Consumerista entende as relações entre as partes contratantes na relação de consumo.

Deve-se esclarecer que o CDC logo no seu artigo 2º e também o 3º define o que sejam o fornecedor, o consumidor, o produto e o serviço. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço na qualidade de destinatário final, o que inclui aqui a maior parte dos consumidores, sendo ainda possível equiparar a categoria de consumidor à coletividade de pessoas. Não se classifica como consumidor o intermediário na cadeia produtiva ou o comerciante que se adquire os produtos para revenda.

Fornecedor, de outro lado, é toda pessoa física ou jurídica, quer seja pública ou privada, nacional o u estrangeira, incluindo os entes despersonalizados que tem como característica a atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim se verifica que a categoria de fornecedores é bem ampla, envolvendo atividades diferentes, sejam elas parte da cadeia produtiva ou atividade isolada que se associa ao quadro produtivo.

Por produto se entende qualquer bem seja material ou imaterial, móvel ou imóvel. Esta especificação que consta no § 1º do artigo 3º ao definir o produto como imaterial passou a incluir nessa categoria bens de produção intelectual ou artística, que são criados, montados, e comercializados independentemente do serviço que está a ele vinculado.

O serviço, tal como o define o artigo 3º, § 2º, é atividade, que se encontra disponível no mercado de consumo e que é transacionada mediante remuneração. Nesta categoria se incluem as atividades bancárias, de crédito, financeiras e de seguros, excetuadas apenas as relações decorrentes de relação trabalhista.

O trabalho está dividido, então, em três itens que tratam respectivamente dos direitos relativos a vícios dos produtos, de quantidade e de qualidade; das práticas abusivas e do tipo de responsabilidade que cabe ao fornecedor e ao comerciante.

1.2. QUESTÕES NORTEADORAS DA PESQUISA

Este trabalho busca levantar questões já tradicionais dentro do Direito do Consumidor, relacionadas especificamente aos fornecedores e comerciantes de produtos e/ou serviços, porque o consumidor ainda não o exerce o seu poder efetiva cobrança da aplicação do direito do consumidor, o que acaba por tirar a eficiência desta excelente ferramenta jurídica que é o CDC.

Deste modo o presente trabalho visa apresentar a lei nº 8.078 de 1990, que estabeleceu a responsabilidade objetiva dos comerciantes e fornecedores e não levou em consideração a existência da culpa. A Responsabilização objetiva oriunda da teoria do risco e um virtude de danos provenientes de acidentes de consumo ou ainda de vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços.

Diante do exposto indaga-se:

A primeira questão que se impõe é a de entender quais são as disposições relacionadas ao tema no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como interpretá-las segundo os critérios da responsabilidade civil? O exame da Responsabilidade Civil irá levar o tema para o Código Civil, ou apenas o CDC já oferece normas capazes de estabelecer as responsabilidades decorrentes dos vícios e defeitos de produtos e serviços?

Qual a responsabilidade civil dos fornecedores quando a prestação de serviços e/ou venda de produtos causarem danos aos consumidores?

O fornecedor de bens ou serviços responderá independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor decorrentes de vícios ou defeitos nos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo.

1.3. OBJETIVOS DA PESQUISA

1.3.1. Objetivo Geral

O objetivo geral do trabalho é o de estudar e descrever a legislação que incide sobre a responsabilidade