DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO

QUESTÕES

1)Analise a situação consumerista abaixo e indique qual o tipo de vulnerabilidade            observada, bem como a questão sobre a responsabilidade da empresa. Faça pesquisa sobre o tema e justifique a sua resposta.(1,5 pts)

     Pedro assinou um contrato de adesão com uma operadora de cartão de crédito e lá foi informada que uma das cláusulas era de que caso houvesse compra indevida no cartão, mesmo que o fato ocorresse por fraude de terceiros ou por clonagem do cartão ele seria a responsável e a operadora não teria nenhuma responsabilidade. Entretanto, saiu de lá confuso achando que algo não estava certo.

     De acordo com o CDC, Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é a parte mais vulnerável da relação consumerista. A partir disso pude concluir que o tipo de vulnerabilidade observada é a:

 

       

Técnica – tendo em vista ser o fornecedor que conhece realmente o produto, tem as   informações reais de produção e tributos.

       

    Irrenunciabilidade de direitos

       

         São nulas as cláusulas contratuais que impliquem, de maneira tácita ou expressa,                                renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados (art. 51, inciso I do CDC). Isso significa que, mesmo que o fornecedor insira no contrato uma cláusula tentando mitigar o direito do consumidor, o que prevalecerá sempre será o que está garantido no CDC.

       

         Exemplo: ao contratar o serviço de água, a empresa prestadora do serviço público inclui no contrato que o consumidor, em caso de danos, não poderá demandar no Poder Judiciário. Ou seja mesmo que conste em um contrato que o fornecedor se exime da responsabilidade em relação ao produto e o consumidor concorde com ela, essa cláusula não terá validade, pois afronta a previsão legal, e implica renúncia de direitos pelo consumidor.

 

    Responsabilidade do fornecedor

     

    De acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seguindo o mesmo raciocínio do instituto da responsabilidade civil, o fornecedor de bens ou serviços responde por danos que os seus produtos ou serviços causarem ao consumidor, segundo o que está previsto no art. 12 do CDC.

 

2)Fernanda está com contrato de trabalho por tempo determinado em uma empresa. Antes do término do contrato ela sofre um acidente de trabalho e comunica a sua chefia direta. Ocorre que, assim que retorna do atestado, ainda dentro do prazo do contrato de tempo determinado e antes do término previsto é desligada por sua gestora. Com base nestas informações analise: A empresa agiu corretamente em encerrar o contrato? Justifique a sua resposta com dispositivos legais. (1,5 pontos)

A empresa não agiu corretamente para com a empregada, que além de ter sofrido um acidente de trabalho ainda estava dentro do prazo estabelecido no contrato de trabalho.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA

LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex- OJ nº 105 da SBDI-1- inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex- OJ nº 230 da SBDI-1-inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3)Sobre o tema Publicidade em Direito do Consumidor, analise a imagem abaixo e defina que tipo de publicidade é essa. Disserte sobre o tema..(1,5 pts)

[pic 1]

Ao analisar esta imagem pude perceber que é uma campanha de discriminação racial, no qual a criança de cor branca está sorrindo e a criança de cor negra não, além do penteado usado pela criança negra ser grotesco e de duplo sentido que assimila a criança de cor branca a uma figura angelical e a criança de cor negra a uma figura do mal. Tal publicidade discrimina, agride, assusta os valores sociais e incentiva a discriminação racial. A partir disso pude concluir que trata-se de uma publicidade abusiva, o art. 37. § 2°. Diz que: