Direito Economico

Direito Econômico – P2 – Prova dia 18/11

Direito Concorrencial

a) Normas Estruturais – estruturam a base do mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado.

b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja.

Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa

Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado

Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente econômico

c) Tutela Constitucional – é obrigado que se crie norma para que se exista a concorrência

art. 148 CF/1946

art. 157, inciso VI CF/1967

parágrafo 4º ao art. 173 CF/198

d) Tutela Jurídica - Lei 4137/62 – cria o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) combate ao cartel , truste

Lei 8884/94 - aumentou o poder do conselho

Lei 8137/90 e artigo 195 da lei 9276/96 – tutela penal – crime de concorrência desleal

Lei 12529/11

e) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – CADE e Secretaria de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda

21/10/13

CADE – Autarquia federal com jurisdição no território Nacional, vinculada ao Ministério da Justiça. É constituído pelo tribunal administrativo de Defesa Econômica pela superintendência geral e pelo Departamento de Estados Econômicos que atuam junto ao CADE.

- Procuradoria Federal Especializada – AGU

- Ministério Público Federal

Objetivos do CADE

- Controle de Estruturas de Mercado

- Repressão a Condutas Anticompetitivas – caso dos cartéis

- Promoção da Cultura da Concorrência

Na aquisição de uma empresa por outra, ambas tem que ter faturamento.

28/10/13

Controle de Estruturas de Mercado

1) Atos empresariais (de concentração, vertical ou horizontal) que permitam (art. 90 da Lei 11529/11)

- eliminação da concorrência em parte substancial

- criar ou reforçar posição dominante

- possam resultar na dominação de mercado relevante

- contrato associativo, consórcio ou jont venture licitação pública

- acordo entre o CADE e as requerentes (art. II,IX,X,e XIX e art. 13, X) (Feito antes da compra/aquisição)

- faturamento de R$ 750,00 milhões e o outro art. 88

- faturamento acima de R$ 30 milhões

- prazo de 240 dias para apreciação

- casos de ganho de produtividade e inovações tecnológicas com garantia de repasse aos consumidores (quem vai ter o domínio do mercado, vai ter que repassar para consumidor).

2) Repressão a condutas anticompetitivas – ex. vendas casadas, acordos de exclusividade e a prática de cartel.

Recebida a denúncia – Sup. Geral do CADE

a) procedimento preparatório (se não é fundada a denúncia ele arquiva e não tem recurso)

b) Inquérito administrativo (se não tiver essa atividade, arquiva e não tem recurso)

c) processo administrativo (somente no processo administrativo é que tem contraditório) escolhido o processo, será julgado pelo tribunal.

3) Promoção da Cultura da Concorrência

- papel educacional

- deve existir o incentivo a concorrência

Conselheiros: