Direito Exercicios 2, 3 E 4

2) De acordo com o disposto no Art. 1606 do CC:

Art. 1606. “Ação de prova de filiação, compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.”

Desta forma, preceitua-se o direito do filho na investigação de paternidade, porém, em caso de recusa do suposto pai, prevalece o seu direito de preservação da dignidade humana, podendo este ser forçado, não podendo este ser forçado, de modo a lezar sua integridade física e dignidade pessoal.

O ônus do suposto pai em ser obrigado a submeter-se ao teste sobreleva-se ao benefício em conseguir, o filho, obter um resultado. Ademais, com a recusa, pressupõe-se a confirmação da paternidade.

De acordo com o dispositivo legal:

Art. 1615. “Qualquer pessoa que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade”.

O pai que cria e desenvolve o afeto tem o direito de manter reconhecido como sua a filiação, porém, o art. 1606. CC., permite ao filho a ação de prova de paternidade.

Em ambos os casos, devem ser analisadas as motivações da propositura da investigação, pois devem-se ponderar a necessidade e a intensidade do ônus.

Por exemplo, sobrepor-se-ia o beneficio sobre o ônus do sacrificado, o reconhecimento de paternidade para a compatibilidade de um transplante de medula. Neste caso, estabelecido o justo meio para “ferir” o direito do contestante.

Porém não há uma verdade única como resposta à questão, cabendo ao jurista apresentar ao nobre julgador os argumentos e fatos para que esse julgue com base no Princípio da Proporcionalidade.

3) A correlação é que ambos configuram princípios fundamentais inerentes a dignidade humana, assim, implica-se que não se pode utilizar o nome de forma vexatória e taxativa, dando a possibilidade respaldada pela lei de alteração desse, quando isso vier a ocorrer.

Exemplo: há respaldo legal ao que se refere a mudança do nome podendo se incluir apelidos notórios publicamente, pelo fato de não ferir a dignidade humana e, também, se o nome causar constrangimento, a pessoa poderá altera-lo.

4) As normas pragmáticas são as normas que estabeleçam as formas como o estado conseguirão alcançar a vontade do legislador, não sendo imediatas à sua entrada em vigor, possuindo uma natureza voltada mais a expectativas, com conceitos muitas vezes ainda indeterminados, necessitando ser posteriormente completada para produzir o seu real efeito.

O ativismo judicial é uma postura proativa de o Judiciário interferir nas opções políticas dos demais poderes.

Num controle de constitucionalidade, com o ativismo pode-se alcançar a criação de normas, as vezes não previstas pelo legislador, muitas vezes em face da ausência ou omissão destas instituições em temas de sua competência, permitindo o alcance da interpretação das normas produzindo o seu efeito. Porém a preservação do texto normativo pragmático pode oferecer barreiras à eficácia do ativismo.

O mínimo existencial é a base da vida humana, no direito fundamental