Direito ISK DE TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DO PARANÁ.

LEONÍDIA SANTOS, VALENTINA SOARES, brasileira, estado civil, doméstica, nascida aos xx/xx/xxxx, filha de ( nome da mãe), portadora da identidade RG nº xxxx, inscrita no CPF sob o nº. xxxxx, PIS nº. xxxxxx, CTPS nº.xxxx, residente e domiciliada na rua xxxx, nº. xxxx, (bairro), São José dos Pinhais, Paraná, CEP nº xxxxx, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, conforme instrumento de mandado em anexo, que para fins do artigo 39, I do CPC vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, na forma do artigo 852-A da CLT, em face de ANA PAULA RIQUES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascida aos xx/xx/xxxx, filha de ( nome da mãe), portadora da identidade RG nº xxxx, inscrita no CPF sob o nº. xxxxx,, residente e domiciliada na rua xxxx, nº. xxxx, (bairro), Curitiba, Paraná, CEP nº xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas para finalmente requerer:

PRELIMINARMENTE

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamante declara que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, à evidenciar sua condição de hipossuficiência, motivo pelo qual faz jus a reclamante ao deferimento do beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do que dispõem o art. 790, §3º da CLT c.c. OJ da SDI-I nº. 304 bem como arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50,

II. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com a Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas não podendo subsistir o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST ação pela qual são devidos os honorários advocatícios.